Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	EDAGRESP	930658	MAURO CAMPBELL MARQUES	01/03/2011	15/03/2011	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. (AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE). 1. O acórdão embargado (agravo regimental e…	—	—
T1	AGRMC	17691	BENEDITO GONÇALVES	01/03/2011	10/03/2011	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE I…	—	—
T4	REsp	1189273	LUIS FELIPE SALOMÃO	01/03/2011	04/03/2011	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. LEI N.º 9.870/99. EXEG…	—	—
T2	REsp	1165284	HERMAN BENJAMIN	01/03/2011	12/04/2012	ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. CUMULAÇÃO …	—	—
T2	REsp	1197654	HERMAN BENJAMIN	01/03/2011	08/03/2012	CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO…	—	—
T5	HC	165931	LAURITA VAZ	01/03/2011	28/11/2011	HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PERÍCIA NÃO ANEXADA À DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. FALTA DE …	—	—
S1	ERESP	993504	HERMAN BENJAMIN	23/02/2011	15/03/2011	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRA INDÍGENA POR PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ES…	—	—
S1	CC	113523	CASTRO MEIRA	23/02/2011	04/03/2011	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA. 1. A controvérsia reside em definir o juízo competente …	—	—
T2	REsp	1176552	HERMAN BENJAMIN	22/02/2011	14/09/2011	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE LIGAÇÃO INTERURBANA. REGIÃO METROPOLITANA. ÁREAS CONURBADAS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. …	—	—
T4	REsp	1189213	LUIS FELIPE SALOMÃO	22/02/2011	27/06/2011	PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL OU FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. …	—	—
T2	REsp	1161300	HERMAN BENJAMIN	22/02/2011	11/05/2011	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA …	—	—
T1	REsp	1026516	LUIZ FUX	22/02/2011	07/04/2011	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA L…	—	—
T2	REsp	726175	CASTRO MEIRA	22/02/2011	15/03/2011	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SERVIÇO SINGULAR E…	—	—
T2	AGA	1322943	HUMBERTO MARTINS	22/02/2011	04/03/2011	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DAS LEIS N. 7.347/85 E 8.429/92. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS MALFERIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚM…	—	—
T1	AGRESP	901446	TEORI ALBINO ZAVASCKI	22/02/2011	28/02/2011	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE…	—	—
T1	AGA	1353778	ARNALDO ESTEVES LIMA	22/02/2011	03/03/2011	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ANATEL. CONCESSÃO. TELEFONIA. RECURSO DO RECOR…	—	—
T2	REsp	1181408	HERMAN BENJAMIN	17/02/2011	04/05/2011	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO ATÍPICA. FAIXA DE FRONTEIRA. OESTE DE SANTA CATARINA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚB…	—	—
T2	AGA	1360327	MAURO CAMPBELL MARQUES	17/02/2011	10/03/2011	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LICITUDE DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CO…	—	—
T2	AGA	1358465	MAURO CAMPBELL MARQUES	17/02/2011	10/03/2011	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENS…	—	—
T2	EDRESP	888671	MAURO CAMPBELL MARQUES	17/02/2011	10/03/2011	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. (PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINI…	—	—

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