Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	AGA	1233207	ARNALDO ESTEVES LIMA	14/12/2010	02/02/2011	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA …	—	—
T1	AGRESP	1121233	ARNALDO ESTEVES LIMA	14/12/2010	02/02/2011	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. EMISSÃO DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS PARA A AT…	—	—
T3	REsp	976021	NANCY ANDRIGHI	14/12/2010	03/02/2011	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PLANOS DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. A a…	—	—
T3	AGRESP	762440	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	14/12/2010	17/12/2010	PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECOMENDAÇÕES. 1. As questões submetidas ao Tribunal 'a quo'…	—	—
T1	REsp	964946	LUIZ FUX	14/12/2010	06/03/2012	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA CONC…	—	—
S1	ERESP	1079126	HAMILTON CARVALHIDO	13/12/2010	06/05/2011	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO SEM LICITAÇÃO. PRESCRI…	—	—
S1	EDACC	66507	CASTRO MEIRA	13/12/2010	07/04/2011	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargo…	—	—
S1	ERESP	1081885	HAMILTON CARVALHIDO	13/12/2010	01/02/2011	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. …	—	—
T2	REsp	1204134	MAURO CAMPBELL MARQUES	07/12/2010	03/02/2011	AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROJETO DE RECUPERAÇÃO APRESENTADO. DECISÃO PELA NÃO-CONFIGURAÇÃO DE P…	—	—
T2	REsp	1182808	HERMAN BENJAMIN	07/12/2010	04/05/2011	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. CRIAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA. FAIXA DE FRONTEIRA. INTERESSE PÚBLICO INEQUÍVOCO. PARTI…	—	—
T5	EDAGRESP	989805	JORGE MUSSI	07/12/2010	13/04/2011	EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO DO JULGADO EMBARGADO. CABIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios constituem …	—	—
T3	REsp	1165205	NANCY ANDRIGHI	07/12/2010	02/02/2011	PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APADECO. POUPADOR. PRETENSÃO A RECEBIMENTO DE JUROS NÃO ABRANGIDOS PELO ACÓRDÃO QUE DECIDIU AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA DE…	—	—
T2	REsp	1069155	MAURO CAMPBELL MARQUES	07/12/2010	03/02/2011	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AOS ARTS. 128, 131, 458, INC. II, 515, 516 E 535 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA.…	—	—
T2	REsp	962012	MAURO CAMPBELL MARQUES	07/12/2010	03/02/2011	AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL. LICENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNPM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. …	—	—
T2	REsp	1209595	MAURO CAMPBELL MARQUES	07/12/2010	03/02/2011	PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUE…	—	—
T5	REsp	1142630	LAURITA VAZ	07/12/2010	01/02/2011	PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À TUTELA DE DIREITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (NO CASO, REVISÃO DE BENEFÍCIO…	—	—
T1	REsp	1154230	LUIZ FUX	07/12/2010	14/12/2010	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO PESSOAL EM PUBLICIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. CONC…	—	—
T2	REsp	1188001	CESAR ASFOR ROCHA	07/12/2010	16/12/2010	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. OCUPAÇÃO DO SOLO. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. SERRA DO …	—	—
T6	AGEDAG	765916	CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)	07/12/2010	17/12/2010	AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-D DA LEI Nº 9.494/97, ACRESCENTA…	—	—
T1	EDRESP	980705	BENEDITO GONÇALVES	07/12/2010	13/12/2010	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - T…	—	—

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