AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROJETO DE RECUPERAÇÃO APRESENTADO. DECISÃO PELA NÃO-CONFIGURAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DAS CONTRADIÇÕES APONTADAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALEGADA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Não há violação aos artigos 462 e 267, incisos IV e VI, do CPC, porque estes artigos tratam da necessidade do juiz tomar em consideração o fato constitutivo do direito capaz de influir no julgamento da lide. E, de fato, foi analisada a existência do projeto de recuperação ambiental apresentado, porém de forma contrária ao que pretende a parte. O acórdão, de forma clara, atesta, que, apesar da existência do projeto, o pertinente ao caso é a situação dos fatos ocorridos à época da propositura da ação. Dessa forma, não há como prosperar tal alegação do recorrente. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC). Destarte, merece ser repelida a tese de omissão do acórdão recorrido (458, 459, 560, e 561, do CPC). 3. Não há qualquer contradição no acórdão recorrido em relação à apelação apresentada pelo Ministério Público, ora recorrido, uma vez que toda a fundamentação e parte dispositiva do acórdão recorrido lhe são favoráveis. 4. Também não há contradição no acórdão recorrido em relação à apelação apresentada pelo ora recorrente, pois tanto a fundamentação do acórdão recorrido, quanto à parte dispositiva, não lhe são favoráveis. 5. A pretensão do recorrente em configurar confissão a assinatura do termo de compromisso de ajustamento confissão não pode prosperar, pois o recorrente alega violação ao artigo 348 do CPC, e deste artigo não se tira a tese alegada em recurso especial (o referido dispositivo apenas afirma que a confissão é um meio típico de prova). É necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente). Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.