PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EMBARGOS. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA SENTENÇA EXEQUENDA. HIPÓTESE CONTEMPLADA PELO ART. 741, VI, CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.