PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI 8.429/92. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. OFENSA AO ART. 7º, I, DA LEI 8.906/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FATOS REGISTRADOS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE NÃO COMPROVAM O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES. 1. Trata-se de dois recursos especiais que impugnam demanda referente à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor de servidor público (Oficial de Justiça), advogados e respectivo escritório de advocacia, na qual se requereu a aplicação das penalidades impostas pelo inciso I do artigo 12 da Lei 8.429/92, em razão da alegada prática da conduta de improbidade administrativa prevista no artigo 9º, inciso I, da mesma lei, consistente na percepção do montante de R$ 300,00 (trezentos reais) supostamente pagos como gratificação em razão do cumprimento imediato de mandado de busca e apreensão, por meio de depósito de cheque emitido pelo escritório de advocacia em que atuam os demais réus, em conta corrente de titularidade do recorrente que ostenta a função de agente público. 2. Acórdão recorrido que, reformando sentença que havia julgado improcedente a demanda com base na ausência de dolo, condenou os réus em todas as sanções pleiteadas na exordial, em síntese, ao argumento de que, por ter o depósito sido realizado dias após o cumprimento do mandado em quantia superior à das custas a ele referentes, teria sido devidamente demonstrado o enriquecimento ilícito do servidor, bem como a conduta indevida dos co-réus, proprietário e demais componentes do escritório de advocacia demandados. 3. Afasta-se a violação aos artigos 165, 458 e 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todos os aspectos necessários ao deslinde da questão. 4. Não se conhece da alegação de contrariedade ao artigo 23, inciso II, da Lei Federal n. 8.249/92, por demandar a análise da Lei Complementar 10.098/94 e das provas dos autos, atraindo as Súmulas 280/STF e 7/STJ. 5. No que tange à violação do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, o recurso especial não merece conhecimento, pois o mencionado dispositivo de lei não foi objeto de análise pela Corte de origem, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão da matéria. Desse modo, ressente-se o recurso, quanto ao ponto, do indispensável prequestionamento da questão federal, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 282 do STF. 6. Esta Corte Superior, recentemente, fixou entendimento segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: REsp 1130198/RR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2010; EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 27/9/2010; REsp 1149427/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9/9/2010; EREsp 875.163/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/6/2010; REsp 414.697/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/9/2010. 7. No caso concreto, não podem persistir as condenações dos recorrentes, pois, de acordo com as premissas fáticas registradas na sentença e no acórdão, em que pese demonstrado o depósito da quantia de R$ 300,00 na conta corrente do agente público, deve-se considerar, para fins de caracterização da conduta de improbidade, os fatos mencionados pela sentença, quais sejam: (a) improcedência do processo administrativo contra ele instaurado em razão da inexistência de ajuste prévio tendente ao recebimento de propina; (b) inexistência de central de mandados na Comarca onde atuava, o que impunha a realização de depósitos referentes à condução diretamente em sua conta; (c) existência de praxe de disponibilização dos números das contas bancárias dos oficiais de justiça para conhecimento público; (d) ausência de prova de que se tenha privilegiado o cumprimento do mandado em detrimento de outros; e (e) ausência de prova de que os co-réus, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, tenham prometido ao oficial de justiça gratificação pelo cumprimento diligente de mandado de busca e apreensão. 8. Ademais, os fatos considerados pela corte a quo não demonstram o dolo, tendo em vista que o acórdão recorrido entendeu pela ocorrência do ato de improbidade administrativa em razão do suposto enriquecimento ilícito do agente público, e com fundamento em elementos objetivos (depósito de numerário superior às custas na conta de sua titularidade), não havendo clara menção à demonstração de conluio prévio entre o agente público e os co-réus, de vontade de receber vantagem indevida, para possibilitar a realização de ato inerente à sua função; nem tampouco o enriquecimento ilícito, já que o numerário recebido foi devidamente restituído. 9. Recurso especial interposto por Jorge Jacó Friedrich conhecido parcialmente, e nessa parte, provido, para afastar a condenação imposta pela Corte de Origem. 10. Recurso especial interposto por Arlindo da Silva Martins e outros conhecido parcialmente, e nessa parte, provido, para afastar as condenações impostas pela Corte de Origem.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessas partes, dar-lhes provimento para afastar a condenação imposta pela Corte de Origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.