Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1650342	HERMAN BENJAMIN	14/03/2017	20/04/2017	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENCARGOS LEGAIS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM LANÇADOS PELO FISCO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMU…	—	—
T1	REsp	1626693	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	09/03/2017	03/05/2017	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CARTA-CONVITE. EXISTÊNCIA DE CORPO JURÍDICO MUNICIPAL QUE NÃO INVIABILIZA O CERT…	—	—
T2	REsp	1645983	HERMAN BENJAMIN	09/03/2017	20/04/2017	PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1…	—	—
T2	AINTARESP	907999	ASSUSETE MAGALHÃES	09/03/2017	16/03/2017	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONT…	—	—
T2	REsp	1645378	HERMAN BENJAMIN	09/03/2017	20/04/2017	ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. AJUIZAMENTO DE MANDA…	—	—
T2	REsp	1650769	HERMAN BENJAMIN	09/03/2017	19/04/2017	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCESP. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOMENTE NO PERÍODO DE 1989 A 1995. LEI 7.713/1988…	—	—
T2	REsp	1653664	HERMAN BENJAMIN	09/03/2017	20/04/2017	PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL (GTE). REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA …	—	—
S1	ERESP	1094873	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	08/03/2017	31/03/2017	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR POR EMPRESAS DE GRANDE PORTE. VEDAÇÃO IMPOS…	—	—
T2	REsp	1645571	HERMAN BENJAMIN	07/03/2017	20/04/2017	PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FEITO NO RECURSO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. EMBARG…	—	—
T1	ROMS	37151	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	07/03/2017	15/08/2017	MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE CORREGEDOR DO JUDICIÁRIO QUE DETERMINA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INVESTIGAR ATO …	—	—
T2	REsp	1644535	HERMAN BENJAMIN	07/03/2017	27/04/2017	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AJUI…	—	—
T2	REsp	1640705	HERMAN BENJAMIN	07/03/2017	20/04/2017	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ILEGALIDADES. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. OMISSÃO C…	—	—
T2	REsp	1645636	HERMAN BENJAMIN	07/03/2017	19/04/2017	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇ…	—	—
T2	REsp	1645571	HERMAN BENJAMIN	07/03/2017	20/04/2017	PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FEITO NO RECURSO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. EMBARG…	—	—
T2	REsp	1358070	HERMAN BENJAMIN	07/03/2017	19/04/2017	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PAS). LEGISLAÇÃO REVOGADA. MINISTÉRIO…	—	—
T2	REsp	1645572	HERMAN BENJAMIN	07/03/2017	19/04/2017	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DE…	—	—
T1	REsp	1603035	BENEDITO GONÇALVES	07/03/2017	31/03/2017	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. PROVA PERICIAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. …	—	—
T1	REsp	1619009	REGINA HELENA COSTA	07/03/2017	16/03/2017	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. …	—	—
T3	REsp	1641888	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	07/03/2017	14/03/2017	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. PRÉVIO REGISTRO CARTORÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. VALOR…	—	—
T2	AIRMS	51601	FRANCISCO FALCÃO	07/03/2017	10/03/2017	ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO À NOMEAÇÃO SOMENTE SE VERIFICADA PRETER…	—	—

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