Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	MS	19737	BENEDITO GONÇALVES	22/03/2017	27/03/2017	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. POSSE E EXERCÍCIO EM DATA PRÉ-ESTABELECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO P…	—	—
T2	REsp	1614693	HERMAN BENJAMIN	21/03/2017	24/04/2017	PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FALÊNCIA. A…	—	—
T1	AIRESP	1560253	REGINA HELENA COSTA	21/03/2017	30/03/2017	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO DOMINANT…	—	—
T3	REsp	1443263	NANCY ANDRIGHI	21/03/2017	24/03/2017	RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DIREITO DE INFORMAÇÃO. GLÚTEN. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUISITO TEMPORAL. DI…	—	—
T3	REsp	1493067	NANCY ANDRIGHI	21/03/2017	24/03/2017	RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE B…	—	—
T2	REsp	1651554	HERMAN BENJAMIN	21/03/2017	05/05/2017	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MACROLIDE. AÇÕES INDIVIDUAIS MULTITUDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. ORIENTAÇÃO …	—	—
T2	REsp	1653067	HERMAN BENJAMIN	21/03/2017	24/04/2017	PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCESP. SAQUE DE 25% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ENCARG…	—	—
T2	REsp	1600340	HERMAN BENJAMIN	16/03/2017	01/08/2017	PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. É FIRME O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER EMPR…	—	—
T2	REsp	1600340	HERMAN BENJAMIN	16/03/2017	01/08/2017	PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. É FIRME O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER EMPR…	—	—
T1	REsp	1134217	GURGEL DE FARIA	16/03/2017	25/04/2017	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONSTATAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECUPERAÇÃO (DUNAS). DANOS AO MEIO AMB…	—	—
T2	REsp	1643749	HERMAN BENJAMIN	16/03/2017	20/04/2017	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECENDO O DIREITO DOS VEREADORES À GRATIFIC…	—	—
T2	AIRESP	1570622	ASSUSETE MAGALHÃES	16/03/2017	27/03/2017	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA OFENS…	—	—
T2	REsp	1168026	OG FERNANDES	16/03/2017	24/03/2017	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA EX-PREFEITO. REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE AUTOR E RÉU. IMPOSS…	—	—
T1	AIRESP	1555070	REGINA HELENA COSTA	16/03/2017	24/03/2017	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTR…	—	—
CE	AISLS	2212	LAURITA VAZ	15/03/2017	04/04/2017	AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA RECURSAL. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE DESMATAMENTO DO CERR…	—	—
CE	AIRCL	32432	LAURITA VAZ	15/03/2017	04/04/2017	AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA JULGADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE…	—	—
CE	AISLS	2197	LAURITA VAZ	15/03/2017	04/04/2017	AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE FISCALIZAR AS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E DE SEGURANÇA. SITUAÇ…	—	—
T2	REsp	1616027	HERMAN BENJAMIN	14/03/2017	05/05/2017	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DIREITOS DOS INDÍGENAS. INTERESSE PROCESSUAL DO…	—	—
T2	AIRESP	1338246	HERMAN BENJAMIN	14/03/2017	20/04/2017	ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.766/1979. ESTATUTO DA CIDADE. DEVER DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO…	—	—
T2	REsp	1635006	HERMAN BENJAMIN	14/03/2017	31/08/2020	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO PRAIA DO IBIRAQUERA. ÁREA NON AEDIFICANDI. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FORA DAS HIPÓ…	—	—

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