Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	AGRCC	143460	ASSUSETE MAGALHÃES	26/10/2016	19/12/2016	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDE…	—	—
S1	AINTCC	131257	HERMAN BENJAMIN	26/10/2016	29/11/2016	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JUSTIÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. TUTELA DE INTERESSES DE CONSUMIDORES E DE TRABALHADORES. NÃO CAR…	—	—
T1	REsp	1470675	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	25/10/2016	09/02/2017	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES PERTINENTES AOS ARTS. 90 DO DECRETO-LEI Nº 200/67 …	—	—
T4	REsp	1450134	LUIS FELIPE SALOMÃO	25/10/2016	07/12/2016	RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. PLANOS DE SAÚDE. ASSOCIAÇÕES. LEI N. 9.656/1998. INCIDÊNCIA. BOLSAS DE SANGUE NECESSÁRIAS A TRATAMEN…	—	—
T2	REsp	1576322	HERMAN BENJAMIN	25/10/2016	17/11/2016	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo…	—	—
T2	AGARESP	437310	ASSUSETE MAGALHÃES	25/10/2016	17/11/2016	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 458, II E III, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES …	—	—
T2	REsp	1622524	HERMAN BENJAMIN	25/10/2016	08/11/2016	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE…	—	—
T2	REsp	1320356	HERMAN BENJAMIN	25/10/2016	08/11/2016	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES FÍSICOS. ASTREINTES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Aç…	—	—
T2	REsp	1449857	HERMAN BENJAMIN	25/10/2016	08/11/2016	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. MANGUEZAL. NOTIFICAÇÃ…	—	—
CE	ERESP	1185323	LAURITA VAZ	24/10/2016	29/11/2016	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERVEJA COM A EXPRESSÃO "SEM ÁLCOOL" NO RÓTULO. …	—	—
CE	ERESP	1134957	LAURITA VAZ	24/10/2016	30/11/2016	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO APRIORÍSTICA DA EFICÁCIA DA DECISÃO À COMPET…	—	—
T2	MC	17015	HERMAN BENJAMIN	20/10/2016	28/10/2016	PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE FI…	—	—
T2	REsp	1561107	HERMAN BENJAMIN	20/10/2016	23/11/2018	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO VISUAL. ENGENHOS PUBLICITÁRIOS MÓVEIS E LETREIRO EM IMÓVEL EDIFICADO. LEI MUNICIPAL 1.921/1992. INCIDÊNCI…	—	—
T2	REsp	1555220	HERMAN BENJAMIN	20/10/2016	20/08/2020	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL E DEVER DE INDENIZAR. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. SOLIDARI…	—	—
T2	REsp	1622252	HERMAN BENJAMIN	20/10/2016	20/08/2020	PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ EM FISCALIZAR. RESPONSABILID…	—	—
T2	AGARESP	388890	HERMAN BENJAMIN	20/10/2016	31/08/2020	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. FORNECIMENTO DE FATURAS EM MATERIAL COMPATÍVEL COM O SEGMENTO E PERFIL DO PÚBLICO CONSUMIDOR …	—	—
T1	AGRESP	1406949	BENEDITO GONÇALVES	18/10/2016	09/02/2017	ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE EFETIVA OC…	—	—
T6	RHC	70338	NEFI CORDEIRO	18/10/2016	07/11/2016	PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL FUNDADA EM INQUÉRITO CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILICITUDE DE PROVA. QUEBRA DE SI…	—	—
T2	REsp	1546443	HERMAN BENJAMIN	18/10/2016	25/10/2016	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBCONTRATAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS IRR…	—	—
T2	REsp	1617910	HERMAN BENJAMIN	18/10/2016	25/10/2016	PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTI…	—	—

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