Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1635394	HERMAN BENJAMIN	06/12/2016	26/08/2020	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA PROPR…	—	—
T2	REsp	1635393	HERMAN BENJAMIN	06/12/2016	26/08/2020	PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE RÉUS E ADQUIRENTES E POSSUIDORES DE LOTES. 1. N…	—	—
T4	REsp	1178768	MARIA ISABEL GALLOTTI	01/12/2016	07/12/2016	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. RESPONSABILIDADE DE SOCIEDADE MANTENEDORA DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR A…	—	—
S1	AGRESP	1199951	HERMAN BENJAMIN	23/11/2016	26/04/2017	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO C…	—	—
S1	Rcl	18662	HERMAN BENJAMIN	23/11/2016	02/02/2017	PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ. RESP 445.664/AC. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. RELAÇÃO JU…	—	—
S1	Rcl	27907	BENEDITO GONÇALVES	23/11/2016	29/11/2016	PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO PELA CORTE DE ORIGEM NA OCASIÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR …	—	—
T1	REsp	1201954	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	22/11/2016	17/08/2017	ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANEN…	—	—
T2	REsp	1259906	HERMAN BENJAMIN	22/11/2016	06/02/2017	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VI…	—	—
T1	REsp	1534126	REGINA HELENA COSTA	22/11/2016	05/12/2016	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. AJUIZAMEN…	—	—
T1	AIRESP	1149493	SÉRGIO KUKINA	22/11/2016	06/12/2016	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.429/92. ESTAGIÁRI…	—	—
T2	REsp	1439024	HERMAN BENJAMIN	22/11/2016	30/11/2016	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENÚNCIA FISCAL. PRÓ-DF. LEI DISTRITAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO DO CONFAZ. CELEBRAÇÃO P…	—	—
T2	AGARESP	422883	HERMAN BENJAMIN	22/11/2016	30/11/2016	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO DA CORTE ESPECIAL. PRESENÇA DO ELEMENT…	—	—
T3	REsp	1438815	NANCY ANDRIGHI	22/11/2016	01/12/2016	CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE BINGOS. ILICITUDE. PRECEDENTES. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. NÃO OCO…	—	—
T2	REsp	1464868	HERMAN BENJAMIN	22/11/2016	30/11/2016	PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOGO DE AZAR ILEGAL. BINGO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZE A ATIVIDA…	—	—
T3	REsp	1599423	PAULO DE TARSO SANSEVERINO	22/11/2016	28/11/2016	RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES ACERCA DAS RESTRIÇÕES DOS SERVIÇOS OFERECIDO…	—	—
T4	EAARESP	741085	MARCO BUZZI	22/11/2016	29/11/2016	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACÓRDÃO D…	—	—
T2	AIRESP	1524045	HERMAN BENJAMIN	22/11/2016	27/08/2020	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. 1. A Funai defende ser impertinente a fixação de prazo, pelo Pode…	—	—
T2	REsp	1635459	HERMAN BENJAMIN	22/11/2016	27/08/2020	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MENÇÃO EXPRESSA À DESNECESSIDA…	—	—
T2	AIRESP	1524045	HERMAN BENJAMIN	22/11/2016	27/08/2020	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA FUNAI. 1. É assente no STJ o entendimento de que é obriga…	—	—
T1	AGRESP	1394564	REGINA HELENA COSTA	17/11/2016	05/12/2016	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A…	—	—

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