Registros Processuais

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1568331	HERMAN BENJAMIN	18/10/2016	19/12/2018	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A PASSE LIVRE NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. CRITÉRIOS DE INTERPR…	—	—
T1	AINTARESP	354729	REGINA HELENA COSTA	06/10/2016	23/06/2017	DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MP/ES EM DESFAVOR DO ENTÃO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE AFONS…	—	—
T2	REsp	1598110	HERMAN BENJAMIN	06/10/2016	17/10/2016	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. LEGITIMAÇÃO PARA FIG…	—	—
T2	REsp	1213046	HERMAN BENJAMIN	06/10/2016	25/08/2020	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. ICMBIO. AUSÊNCIA DE DANOS. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. PARQUE NACIONAL DA CHAPA…	—	—
T1	REsp	1314597	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	04/10/2016	09/11/2016	PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE CUMULADA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência exi…	—	—
T1	AGRESP	1478873	SÉRGIO KUKINA	04/10/2016	19/10/2016	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE, LASTREADA EM PRECEDENTE FIRMADO N…	—	—
T3	REsp	1605489	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	04/10/2016	18/10/2016	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VINHO. RÓTULO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.918/1994. DECRETO Nº 6.871/2009…	—	—
T2	REsp	1513658	HERMAN BENJAMIN	04/10/2016	14/10/2016	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INFORMATIVO MUNICIPAL. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO DA PUBLICAÇÃO. PROMOÇÃO PESSOAL. ELEMENTO SUBJ…	—	—
T2	REsp	1243709	HERMAN BENJAMIN	04/10/2016	14/10/2016	PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL E RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA PELA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Histórico …	—	—
T2	REsp	1353930	HERMAN BENJAMIN	04/10/2016	14/10/2016	AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO DENOMINADO PLAYA VISTA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONI…	—	—
T3	REsp	1424814	MARCO AURÉLIO BELLIZZE	04/10/2016	10/10/2016	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE PRÁTICA COMERCIAL CONHECIDA COMO "DESCONTO DE PONTUALIDADE" INSERIDA EM CONTR…	—	—
T2	REsp	1563951	HERMAN BENJAMIN	04/10/2016	26/11/2019	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. FLORESTA AMAZÔNICA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). AUTO DE INFRAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. ATO JURÍDIC…	—	—
T2	REsp	1374281	HERMAN BENJAMIN	04/10/2016	26/08/2020	AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. Trata-se d…	—	—
T2	REsp	1319651	HERMAN BENJAMIN	04/10/2016	26/08/2020	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LEI 6.938/1981 E LEI COMPLEMENTAR 140/2011. HIDRELÉTRICAS. RIO…	—	—
T2	REsp	1544803	HERMAN BENJAMIN	27/09/2016	11/10/2016	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO PARQUET ESTADUA…	—	—
T2	REsp	1544726	HERMAN BENJAMIN	27/09/2016	11/10/2016	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. EDIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRI…	—	—
T6	HC	370951	NEFI CORDEIRO	27/09/2016	10/10/2016	PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 10 DA LEI Nº. 7.347/85. TRANCAMENTO DA AÇÃO PE…	—	—
T2	REsp	1537571	HERMAN BENJAMIN	27/09/2016	20/08/2020	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANVISA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER-PODER DE FISCALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO. INFORMAÇÃO. VALOR NUTR…	—	—
T1	AGARESP	277706	OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)	22/09/2016	31/08/2017	DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MP/RS EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA/RS…	—	—
T1	REsp	1606758	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	22/09/2016	21/11/2016	DIREITOS SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃ…	—	—

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