ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO PARQUET ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE (ART. 11, INCISO II, DA LEI 8.429/92). FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Verifica-se que o Tribunal de Justiça cearense fundamentou sua decisão: a) na ausência de um dos pressupostos processuais de validade, qual seja, legitimidade (fls. 258-260, e-STJ; b) na carência de justa causa para o recebimento da demanda, por falta de competência para emissão de requisições por parte de membro do Ministério Público que atua em 1ª instância (fls. 260-264, e-STJ) e c) na alegação de que no caso concreto, não se cometeu ato de Improbidade Administrativa, "porquanto efetivamente legítima a recusa do insurgente de responder a requisição assinada pela citada Promotora de Justiça, dada a sua completa incompetência para expedir semelhante ato, a implicar flagrante violação à atribuição privativa do Procurador Geral de Justiça...por tudo isso, infere-se que a petição inicial da ação civil pública ora analisada não poderia ter sido recebida pelo Judicante singular, haja vista a inocorrência de ato de improbidade, porquanto não restou configurada a conduta descrita no inciso II, art. 11 da Lei 8.429/1992" (fls. 264-265, e-STJ). Da detida análise das razões do Apelo Nobre constata-se que o Ministério Público cearense não rebateu a fundamentação quanto à inocorrência de ato de improbidade administrativa, porquanto não configurado o descrito no art. 11, II, da Lei 8.429/1992. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Mesmo que assim não fosse, o Tribunal a quo consignou que "não há qualquer prova nos autos que assegure estarem os representantes do MP agindo por delegação do ilustre Procurador-Geral de Justiça cearense, o que, do contrário, sanaria o vício ora apontado, tendo em vista o disposto no art. 29, IX, da Lei nº 8.625/93" (fl. 264, e-STJ). Aferir a existência, ou não, da delegação do Procurador-Geral de Justiça, demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, incabível na via eleita, conforme Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e a Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Dr(a). SAVIO CARVALHO CAVALCANTE, pela parte RECORRIDA: ERNESTO SABÓIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR"