RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO VISUAL. ENGENHOS PUBLICITÁRIOS MÓVEIS E LETREIRO EM IMÓVEL EDIFICADO. LEI MUNICIPAL 1.921/1992. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública em virtude da veiculação de engenhos publicitários em locais proibidos, além da colocação de grandes letreiros no topo de um prédio na Praia de Botafogo, que gerariam poluição visual e dano moral coletivo. 2. O Tribunal de origem consignou que "não há dano ambiental evidente a implicar o enquadramento silogístico na regra do art. 23 da Lei Municipal nº 1.921/1992" (fl. 874, e-STJ). 3. O exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Municipal 1.921/1992. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz da referida Lei Municipal, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Súmula 280 do STF, por analogia. 4. No que diz respeito ao cabimento de dano moral coletivo, o Tribunal local, com base nos elementos probatórios dos autos, entendeu não estar configurado. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 5. Da simples leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Súmula 126/STJ. 6. Recurso Especial não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."