T2
REsp
1787947
HERMAN BENJAMIN
21/03/2019
23/04/2019
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO.
RESPONSABILIDADE. PREV…
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T2
ROMS
59240
HERMAN BENJAMIN
21/03/2019
22/04/2019
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA
FAZENDA PÚBLICA. E…
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T2
AIRESP
1642681
OG FERNANDES
21/03/2019
28/03/2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS DE CADEIA
PÚBLICA. PREQUESTIONA…
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T2
AINTARESP
1235140
FRANCISCO FALCÃO
21/03/2019
27/03/2019
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Trata-…
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T2
REsp
1793430
HERMAN BENJAMIN
21/03/2019
22/04/2019
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO
CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
LEGITIMIDADE ATIVA. …
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T2
REsp
1792376
HERMAN BENJAMIN
21/03/2019
22/04/2019
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO NA ENTIDADE ASSOCIATIVA À ÉPOCA DA
IMPETRAÇÃO. DESNECESS…
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CE
EEDVERESP
1250033
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
20/03/2019
29/03/2019
PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS EM ERESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR
SUPOSTO ATO ÍMPROBO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO AJUIZADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO F…
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T1
AIRESP
1738246
REGINA HELENA COSTA
19/03/2019
20/05/2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPRO…
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T2
REsp
1780392
HERMAN BENJAMIN
19/03/2019
23/04/2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. EMBA…
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T2
REsp
1784741
HERMAN BENJAMIN
19/03/2019
23/04/2019
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. DANOS MORAIS
E ESTÉTICOS. REVISÃO D…
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T1
AGARESP
550607
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
19/03/2019
01/04/2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO.
NOMEAÇÃO DE PARENTES…
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T2
AINTARESP
314478
ASSUSETE MAGALHÃES
19/03/2019
26/03/2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. …
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T2
AIRESP
1342846
ASSUSETE MAGALHÃES
19/03/2019
26/03/2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. DANOS
MORAIS À COLETIVIDAD…
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T1
AIEDRESP
1308877
SÉRGIO KUKINA
19/03/2019
12/08/2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERPOSTO CONTRA
ACÓRDÃO PROFERIDO EM A…
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T2
REsp
1559180
HERMAN BENJAMIN
19/03/2019
08/09/2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DO
MEIO AMBIENTE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. ART. 5°, § 6°,
DA LEI 7.347/1985, ART. 5…
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T1
AINTARESP
1146938
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
18/03/2019
26/03/2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PAGAMENTO DE
DANOS MATERIAIS E MOR…
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CE
AIEDVERESP
1428945
HERMAN BENJAMIN
14/03/2019
16/04/2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO
SOCIETATE. AUSÊNCIA DE…
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S1
AINTCC
157073
FRANCISCO FALCÃO
13/03/2019
22/03/2019
ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL ATRAI A COMP…
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T2
AIRESP
1702981
MAURO CAMPBELL MARQUES
12/03/2019
15/03/2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO
AMBIENTAL. CUMULAÇÃO…
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T1
AIRESP
1501965
BENEDITO GONÇALVES
12/03/2019
15/03/2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA APENAS CONTRA A UNIÃO.
REAJUSTE DE 28,86%. …
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