Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1162410	HERMAN BENJAMIN	02/05/2017	15/09/2020	AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 2º DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965. EDIFICAÇÃO QUE NÃO RESPEITA DISTÂNCIA MÍNIMA DE CURSO DE ÁGUA. APLICABILIDADE DA…	—	—
T3	REsp	1610932	RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA	27/04/2017	22/06/2017	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. COBRANÇA. …	—	—
T3	AIRESP	1619808	NANCY ANDRIGHI	27/04/2017	12/06/2017	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTE…	—	—
T4	AIEDARESP	622381	MARIA ISABEL GALLOTTI	27/04/2017	04/05/2017	AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Para a caracterização da reforma…	—	—
T2	REsp	1650697	MAURO CAMPBELL MARQUES	27/04/2017	04/05/2017	PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. CONDIÇÃO DE SEGURADA…	—	—
T2	REsp	1537530	HERMAN BENJAMIN	27/04/2017	27/02/2020	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE BANHO AQUECIDO AOS PRESOS. DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. ARTS. 12 E 39, IX, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃ…	—	—
S1	AR	4497	BENEDITO GONÇALVES	26/04/2017	17/11/2017	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SER…	—	—
S1	CC	143698	REGINA HELENA COSTA	26/04/2017	03/05/2017	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI N. 7.347/85. COMPETÊNCIA TERRITORI…	—	—
T3	EAINTARESP	965951	MARCO AURÉLIO BELLIZZE	25/04/2017	08/05/2017	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. LIMITE TERRITORIAL DA SENTE…	—	—
T2	REsp	1645065	HERMAN BENJAMIN	25/04/2017	05/05/2017	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÃO CIVIL PÚB…	—	—
T2	REsp	1662799	HERMAN BENJAMIN	25/04/2017	05/05/2017	PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DE MARICÁ. LEI 9.985/2000. PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO E DA INALTERABILIDADE ADMIN…	—	—
T2	REsp	1510392	HERMAN BENJAMIN	25/04/2017	05/05/2017	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MARGENS DO RIO IVINHEMA/MS. IMPOSSIB…	—	—
T1	EAARESP	660135	BENEDITO GONÇALVES	20/04/2017	09/05/2017	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. SANÇÃO QUE SE REVELOU INDEVID…	—	—
T2	REsp	1656415	HERMAN BENJAMIN	18/04/2017	02/05/2017	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADO. MULTA ESTIPULADA DE FORMA COMPATÍVEL. …	—	—
T2	REsp	1438559	OG FERNANDES	18/04/2017	25/04/2017	TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PA…	—	—
T2	REsp	1655381	HERMAN BENJAMIN	06/04/2017	25/04/2017	PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. M…	—	—
T2	REsp	1652265	HERMAN BENJAMIN	06/04/2017	27/04/2017	PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. TETO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ECs 20/1998 E 41/2003. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TRÂNSITO …	—	—
T2	REsp	1654969	HERMAN BENJAMIN	06/04/2017	27/04/2017	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE AMPARO AO CONSUMIDOR E AO CIDADÃO E DEFESA CONTRA AS PRÁTICAS ABUSIVAS. L…	—	—
T2	REsp	1654984	HERMAN BENJAMIN	06/04/2017	27/04/2017	PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MARCO TEMPORAL. CONT…	—	—
CE	AERESP	1249118	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	05/04/2017	19/04/2017	DIREITOS SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, EM JUÍZO DE ADMISSIBI…	—	—

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