T2
REsp
1666019
HERMAN BENJAMIN
13/06/2017
20/06/2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
ELEMENTOS PROBATÓRIOS…
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T3
REsp
1611821
MARCO AURÉLIO BELLIZZE
13/06/2017
22/06/2017
DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA CASADA. TUTELA ANTECIPADA.
DADOS CADASTRAIS DE CORRENTISTAS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
CONTRATANTES DE SEGUR…
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T2
REsp
1658192
HERMAN BENJAMIN
06/06/2017
30/06/2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI
8.429/1992. CUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS ADMINISTRA…
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T2
REsp
1662211
HERMAN BENJAMIN
06/06/2017
19/06/2017
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANISTIADOS.
REGIME JURÍDICO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 243 DA LEI
8.112/1990.
1. Trata-…
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T2
REsp
1656879
HERMAN BENJAMIN
06/06/2017
19/06/2017
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO
PRÉVIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DO CONSELHO ESTADUAL DE
SAÚDE NA ELABORAÇÃ…
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S1
ERESP
1220667
HERMAN BENJAMIN
24/05/2017
30/06/2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR
ANALOGIA, DO ART. 1…
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S2
REsp
1392449
MARCO BUZZI
24/05/2017
02/06/2017
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - ANÁLISE DE CONTRATOS
DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL À LUZ DE
RESOLUÇÃO DO BANCO …
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T2
REsp
798679
HERMAN BENJAMIN
23/05/2017
20/06/2017
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM
CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA
MORALIDADE. CONDENAÇÃ…
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T2
AINTARESP
1020781
ASSUSETE MAGALHÃES
23/05/2017
09/06/2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
ALEGADA OFENSA AO ART.…
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T2
AIRESP
1550965
ASSUSETE MAGALHÃES
23/05/2017
09/06/2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I E II, DA LEI
8.429/92. SERVIDOR PÚB…
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T3
REsp
1602678
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
23/05/2017
31/05/2017
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAMANHO
MÍNIMO DA LETRA EM ANÚNCIOS. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 54, § 3º, DO
CDC. ANALOGIA. DESCABI…
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T3
REsp
1285437
MOURA RIBEIRO
23/05/2017
02/06/2017
DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB
A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS EM CA…
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T2
REsp
1374511
FRANCISCO FALCÃO
23/05/2017
26/05/2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE
DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº. 291/STF.
CONHECIMENTO DAS DEMAI…
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T2
REsp
1651472
HERMAN BENJAMIN
18/05/2017
21/06/2017
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO POR ASSOCIAÇÃO.
ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTINUIDADE DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO
MINISTERIAL COMPETENT…
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T2
REsp
1633901
HERMAN BENJAMIN
18/05/2017
20/06/2017
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO. EXISTÊNCIA DE
TÍTULO EXECUTIVO EXTRA…
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T2
REsp
1666600
HERMAN BENJAMIN
18/05/2017
20/06/2017
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. 28,86%. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL …
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T2
REsp
1661886
HERMAN BENJAMIN
18/05/2017
20/06/2017
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.
ART. 14 DA LEI 7.347/1985. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ 1. A pre…
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T2
REsp
1660411
HERMAN BENJAMIN
18/05/2017
20/06/2017
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DO RIO DE J…
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T1
REsp
1404307
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
18/05/2017
31/05/2017
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SECRETÁRIO DE SAÚDE.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92.
PRAZO DE CINCO ANOS…
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T2
REsp
1597833
HERMAN BENJAMIN
18/05/2017
09/09/2020
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO AMBIENTAL. OFENSA AOS ARTS. 293 302 E
324 DO CPC/1973, 21 DA LEI 7.347/1985 E 6º, VIII, DA LEI 8.078/1990.
SÚMULA 211/STJ. ART. 295…
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