Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	ROMS	52927	HERMAN BENJAMIN	24/10/2017	19/12/2017	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AUDITOR-GERAL DO ESTADO. ATUAÇÃO COMO MANDATÁRIO DA …	—	—
T1	REsp	1352230	GURGEL DE FARIA	19/10/2017	30/11/2017	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE FRONTEIRA. BEM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ A PARTICULARE…	—	—
T3	AINTARESP	1072906	MARCO AURÉLIO BELLIZZE	19/10/2017	10/11/2017	AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA …	—	—
T1	EAINTARESP	794406	SÉRGIO KUKINA	19/10/2017	07/11/2017	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. R…	—	—
T2	AINTARESP	1034753	ASSUSETE MAGALHÃES	19/10/2017	27/10/2017	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA D…	—	—
T2	REsp	1694622	HERMAN BENJAMIN	19/10/2017	19/12/2017	AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 12.651/2012. COMPENSAÇ…	—	—
T2	REsp	1695018	HERMAN BENJAMIN	19/10/2017	19/12/2017	PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TERMO INICIAL DO PRAZO P…	—	—
T2	REsp	1698918	HERMAN BENJAMIN	19/10/2017	19/12/2017	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. …	—	—
T2	REsp	1676443	HERMAN BENJAMIN	19/10/2017	19/12/2017	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CÓDIGO FLORESTAL. FAIXA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OFENSA A…	—	—
T2	REsp	1690511	HERMAN BENJAMIN	19/10/2017	19/12/2017	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PARA CARTÓRIOS. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LEI 7.374/1985. REQUISITOS. REEXAME …	—	—
T2	REsp	1666027	HERMAN BENJAMIN	19/10/2017	01/02/2018	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO. …	—	—
T2	REsp	1695026	HERMAN BENJAMIN	19/10/2017	19/12/2017	DIREITO PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TETO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO …	—	—
T2	REsp	1661892	HERMAN BENJAMIN	19/10/2017	18/12/2018	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁT…	—	—
T2	REsp	1674303	HERMAN BENJAMIN	17/10/2017	23/10/2017	PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. SISTEMA DE ESGOTO. DANOS AMBIENTAIS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535…	—	—
T2	REsp	1696938	HERMAN BENJAMIN	17/10/2017	23/10/2017	CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARIRI/SP. AÇÃO C…	—	—
T2	AAINTARESP	1065905	ASSUSETE MAGALHÃES	17/10/2017	24/10/2017	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ALEGADA ILE…	—	—
T2	REsp	1690532	HERMAN BENJAMIN	17/10/2017	23/10/2017	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO. M…	—	—
T2	REsp	1583855	MAURO CAMPBELL MARQUES	17/10/2017	20/10/2017	PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE REJEITOS FINOS DE CARVÃO. RIO MÃE LUIZA. MUNI…	—	—
S1	AERESP	1326762	REGINA HELENA COSTA	11/10/2017	19/10/2017	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO …	—	—
T4	REsp	1348532	LUIS FELIPE SALOMÃO	10/10/2017	30/11/2017	RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS.…	—	—

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