PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PARA CARTÓRIOS. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LEI 7.374/1985. REQUISITOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem analisou a questão com fundamento no estatuto da recorrente, nos seguintes termos: "Sendo a mesma situação ora em análise e não tendo realmente a Associação preenchido, concomitantemente, os requisitos exigidos pelo dispositivo em apreço, é de se manter inalterada a sentença recorrida, que indeferiu a petição inicial da ação civil pública ajuizada." 2. Na leitura do excerto, verifica-se que a instância ordinária decidiu a questão ora ventilada com base no suporte fático-probatório constante nos autos e no estatuto das entidades, não suscetíveis de análise em Recurso Especial em face do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."