Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1690566	HERMAN BENJAMIN	16/11/2017	19/12/2017	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCEDIMEN…	—	—
T4	REsp	1517973	LUIS FELIPE SALOMÃO	16/11/2017	01/02/2018	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIGNIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES OFENDIDA POR QUADRO DE PROGRAMA TELEVISIVO. DANO MORAL COLETIVO. EXISTÊNCIA. …	—	—
T2	REsp	1682961	HERMAN BENJAMIN	16/11/2017	23/11/2018	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO DE POLÍCIA. CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. …	—	—
T2	REsp	1683004	HERMAN BENJAMIN	16/11/2017	31/08/2020	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DIREITO URBANÍSTICO. ART. 40 DA LEI 6.766/1999. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREA…	—	—
T1	REsp	1542656	REGINA HELENA COSTA	14/11/2017	21/11/2017	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO. INSS. REALI…	—	—
T1	REsp	1687821	SÉRGIO KUKINA	07/11/2017	21/11/2017	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CIDADE. PROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO M…	—	—
T2	REsp	1510476	MAURO CAMPBELL MARQUES	07/11/2017	14/11/2017	DIREITO ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. MARGEM DO RIO INVINHEMA/MS.…	—	—
T2	REsp	1682640	MAURO CAMPBELL MARQUES	07/11/2017	14/11/2017	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM ÁR…	—	—
T2	AREsp	1165752	MAURO CAMPBELL MARQUES	07/11/2017	14/11/2017	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO…	—	—
T2	REsp	1680925	MAURO CAMPBELL MARQUES	07/11/2017	14/11/2017	PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUTORIZAÇÕES …	—	—
T2	REsp	1568939	ASSUSETE MAGALHÃES	07/11/2017	14/11/2017	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA D…	—	—
T4	REsp	1423825	LUIS FELIPE SALOMÃO	07/11/2017	18/12/2017	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA OAB PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DOS CO…	—	—
S1	PAFRESP	1682836	OG FERNANDES	25/10/2017	07/11/2017	PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA …	—	—
S1	PAFRESP	1681690	OG FERNANDES	25/10/2017	07/11/2017	PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA …	—	—
T1	REsp	1341090	SÉRGIO KUKINA	24/10/2017	07/12/2017	AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓBICES ADMISSIONAIS NÃO CARACTERIZADOS. CHÁCARA DESTINADA AO LAZER. PROPRIEDADE LOCALIZADA EM ZONA …	—	—
T2	AIRESP	1528837	FRANCISCO FALCÃO	24/10/2017	31/10/2017	ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VÍCIO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE INDIC…	—	—
T2	REsp	1691599	MAURO CAMPBELL MARQUES	24/10/2017	30/10/2017	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO ICMBIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL P…	—	—
T2	AIRESP	1653783	MAURO CAMPBELL MARQUES	24/10/2017	30/10/2017	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEICULAÇÃO DE PRODUTO COMERCIAL COM USO IN…	—	—
T2	REsp	1635463	HERMAN BENJAMIN	24/10/2017	19/12/2017	1. Iniciado o julgamento do presente Recurso Especial, foi argüida a prevenção do Ministro Gurgel de Faria da 1ª Turma, em razão do Recurso Especial 1.572.112/S…	—	—
T2	REsp	1682382	HERMAN BENJAMIN	24/10/2017	19/12/2017	PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. LEI ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DOS …	—	—

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