Registros Processuais

Total: 8180 registros

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	EDRESP	1680869	HERMAN BENJAMIN	06/02/2018	11/03/2019	PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONA…	—	—
CE	AISLS	2266	LAURITA VAZ	19/12/2017	06/02/2018	AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONCESSÃO FLORESTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARALISAÇÃO ATÉ A ELABORAÇÃO DE ESTUDO ANTROPOLÓGICO COMPLEMENTAR. DEFINIÇÃO DAS C…	—	—
CE	QORESP	1711009	MARCO BUZZI	19/12/2017	23/03/2018	QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM NO BOJO DE CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ROMPIMENTO…	—	—
S1	CC	146896	MAURO CAMPBELL MARQUES	13/12/2017	18/12/2017	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNE…	—	—
S2	REsp	1091756	MARCO BUZZI	13/12/2017	05/02/2018	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE QUE TEM POR OBJETO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A CONDENAÇÃO …	—	—
S1	AINTERESP	1388196	REGINA HELENA COSTA	13/12/2017	16/02/2018	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO …	—	—
T2	REsp	1707709	HERMAN BENJAMIN	12/12/2017	19/12/2017	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DANOS MORAIS. VALOR COMPATÍVEL COM O GRAVAME SUPORTADO PELA PACIENTE. REEXA…	—	—
T3	REsp	1590322	NANCY ANDRIGHI	12/12/2017	18/12/2017	DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR PESSOAS IDOSAS. VÍCIO DO CONSENTIMENT…	—	—
T1	AIRESP	1569184	SÉRGIO KUKINA	12/12/2017	02/02/2018	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA INICIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO…	—	—
T1	AINTARESP	858446	SÉRGIO KUKINA	12/12/2017	02/02/2018	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACADA, ESPECIFICAMENTE, O FUN…	—	—
T2	REsp	1670024	HERMAN BENJAMIN	12/12/2017	02/08/2018	DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS P…	—	—
T2	REsp	1272491	OG FERNANDES	07/12/2017	15/12/2017	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. PARCIAL PERDA DO OBJETO DA AÇÃO POPULAR ORIGINÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL FORMADA EM A…	—	—
T2	REsp	1541676	HERMAN BENJAMIN	07/12/2017	19/12/2017	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE OUTORGAS. IMPERIOSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES PARA A C…	—	—
T2	REsp	1630961	HERMAN BENJAMIN	07/12/2017	16/09/2020	PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DANO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. ÔN…	—	—
T2	REsp	1622001	OG FERNANDES	05/12/2017	13/12/2017	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E DE MOBILIÁRIO PAR…	—	—
T2	REsp	1696474	HERMAN BENJAMIN	05/12/2017	19/12/2017	PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. JUROS RELATIVOS A VERBAS …	—	—
T2	REsp	1696771	HERMAN BENJAMIN	05/12/2017	19/12/2017	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REVISÃO. M…	—	—
T2	REsp	1693624	HERMAN BENJAMIN	05/12/2017	19/12/2017	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO. USO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. DESAFETAÇÃO DE ÁREA EM LOTEAMENTO DESTINADA AO USO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO …	—	—
T1	AREsp	374422	BENEDITO GONÇALVES	05/12/2017	14/12/2017	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA EX-GOVERNADOR INTENTADA POR PROMO…	—	—
T1	REsp	1357359	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	30/11/2017	13/12/2017	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA A…	—	—

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