T1
AGARESP
197740
SÉRGIO KUKINA
27/02/2018
08/03/2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. EXAME…
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T1
AIEDARESP
437764
SÉRGIO KUKINA
27/02/2018
12/03/2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PO…
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T2
REsp
1678888
HERMAN BENJAMIN
27/02/2018
02/08/2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO.
CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNC…
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T2
REsp
1711990
HERMAN BENJAMIN
27/02/2018
02/08/2018
PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DOS
TETOS DAS EC 20/1998 E 41/2003. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A C…
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T2
REsp
1721134
HERMAN BENJAMIN
27/02/2018
02/08/2018
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. OFENSA AO ART.
535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. ACÓRDÃO QUE…
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T2
REsp
1696749
HERMAN BENJAMIN
27/02/2018
02/08/2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DE
SERVIDORES DA INSTIT…
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T2
REsp
1676558
HERMAN BENJAMIN
27/02/2018
02/08/2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DESVIO DE GRÃOS RETIRADOS DE EMPRESA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE
EMPREGADO PÚBLICO. REC…
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T2
REsp
1715929
MAURO CAMPBELL MARQUES
20/02/2018
26/02/2018
DIREITO AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DA
RESERVA LEGAL. APLIC…
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T3
REsp
1628700
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
20/02/2018
01/03/2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS. PEDIDO ILÍQUIDO.
SENTENÇA LÍQUIDA. POSSIBILIDADE. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. IMAGEM DE
CRIANÇAS. DIVULGAÇÃO…
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T2
REsp
1188348
OG FERNANDES
20/02/2018
26/02/2018
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
POSSIBILIDADE DE A…
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T6
HC
412846
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
20/02/2018
02/03/2018
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. OCULTAÇÃO DE
BENS, DIREITOS E VALORES. CONDUTA DE CUNHO PERMANENTE. REITERAÇÃO
DELITIVA. PRISÃO PREV…
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T1
AREsp
1109341
BENEDITO GONÇALVES
20/02/2018
02/03/2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.
INEXISTÊNCIA. DEFESA PRÉVIA. ALEGAÇ…
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T2
REsp
1715151
HERMAN BENJAMIN
20/02/2018
14/11/2018
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONDENAÇÃO DO POLUIDOR E DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO
ART. 535 DO CPC. JURI…
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T2
REsp
1714320
HERMAN BENJAMIN
20/02/2018
14/11/2018
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR
VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO P…
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T2
REsp
1718499
HERMAN BENJAMIN
20/02/2018
14/11/2018
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM
AUTOS DIVERSOS. EQUÍVOCO DO PATRONO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
DISPOSITIVOS LEGAIS IN…
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T2
REsp
1712124
HERMAN BENJAMIN
20/02/2018
14/11/2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPTU. PEDIDO:
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, ANULAÇÃO DOS
LANÇAMENTOS E CONDENA…
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T2
REsp
1709459
HERMAN BENJAMIN
20/02/2018
14/11/2018
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS. DANOS MORAIS. VALOR COMPATÍVEL COM O GRAVAME SUPORTADO
PELA PACIENTE. REEXA…
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T1
REsp
600734
REGINA HELENA COSTA
08/02/2018
20/02/2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTR…
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T2
AINTARESP
1068002
ASSUSETE MAGALHÃES
08/02/2018
22/02/2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
FUNDAMENTO INATACADO.…
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T2
REsp
1676459
HERMAN BENJAMIN
08/02/2018
08/03/2019
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE
VEGETAÇÃO NATIVA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. ARTS. 4º, VII, E
14, § 1º, DA LEI …
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