DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que o determinado no § 5º do art. 133 da Lei n. 8.112/1990 configura-se hipótese de presunção legal de boa-fé, permitindo a qualquer tempo a escolha pelo cargo e, por isso, não poderia se caracterizar como ato de improbidade. No entanto, a recorrente, em suas razões, nada manifestou acerca da incidência da presunção legal, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 3. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, divergindo do Sr. Ministro-Relator, não conhecendo do recurso, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães, por maioria, vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães.