ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO DE POLÍCIA. CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PERDA DO CARGO COMUTADA EM SANÇÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA DISSUASÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que - malgrado ter considerado como ato ímprobo a conduta do recorrido, Delegado de Polícia que recebeu R$ 8.000,00 de recompensa por apreensão de carga roubada - não determinou a sanção de perda do cargo, conforme pleiteado pelo recorrente e deferido em primeiro grau, mas a substituiu pela sanção de perda do prêmio recebido, considerando ser mais proporcional ao fato. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 3. O Tribunal violou o princípio da proporcionalidade na fixação da pena, uma vez que conduta consistente no recebimento de "prêmio" pela recuperação de carga roubada reveste-se de elevada gravidade, não se comprazendo com sanção somente de perda de valores e proibição de contratar com o Poder Público. 4. Na escolha das sanções previstas para a improbidade administrativa, deve o juiz obrigatoriamente considerar - como critérios de desvalor a fim de fixar as penalidades do art. 12, I, da LIA - o enriquecimento ilícito e o abalo na credibilidade da instituição de Estado a qual pertence o infrator, sendo irrelevante ocorrência ou montante de dano ao Erário, aspectos que constituem mero exaurimento do ilícito civil, sobretudo em situações como a do art. 9º da LIA, em que o prejuízo aos cofres públicos não é elementar do ato tido como ímprobo. 5. À luz dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da disssuasão (= "deterrence") e sob o risco de insuficiente manifestação do poder punitivo estatal, há de existir, com efeito, relação de pertinência e eficácia entre o ilícito praticado e as sanções aplicadas, as quais devem ser bastantes para prevenir e/ou reprimir condutas atentatórias à moralidade administrativa, porém sem se revelarem exageradas à finalidade pretendida pela lei. Injusta é tanto a pena desnecessariamente rigorosa como a despropositadamente leniente. 6. Quanto à transgressão aos arts. 9º e 12, I e parágrafo único, da Lei 8.429/1992, merece prosseguir o apelo, pois, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo não decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1.494.116. Ministro Herman Benjamin. Data da publicação: 13/10/2015; EDcl no REsp 1.106.657 / SC. Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJe 14/12/2010; RMS 48.909 / MT. Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. DJe 30/8/2016). 7. Não se aplica a Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão é de revaloração jurídica de fatos incontroversos e não revolvimento de fatos e provas. Note-se que o proveito patrimonial auferido pelo agente, em virtude do recebimento de "prêmio" advindo de particulares pela prática de atos próprios da função pública de que estava investido, é ponto incontroverso nos autos e foi admitido tanto pelo Juízo de piso quanto pelo Tribunal a quo. 8. A perda da função pública, portanto, decorre da evidente deslealdade e incompatibilidade do servidor com o serviço público. Aproveitando-se de seu notório múnus público, em vez de dar exemplo interna e externamente, como seria de se esperar do elevado cargo que ocupa, comportou-se como mero empregado de sujeitos privados, deles recebendo remuneração complementar e ilícita. 9. Recurso Especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."