Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	1642723	HERMAN BENJAMIN	10/12/2019	25/05/2020	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZ…	—	—
T2	REsp	1808323	HERMAN BENJAMIN	10/12/2019	25/05/2020	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DANO IN RE IPSA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL…	—	—
T2	AIRESP	1770195	HERMAN BENJAMIN	10/12/2019	20/08/2020	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS ATRASADOS. RESTRIÇÃO DA INICIAL…	—	—
T2	REsp	1787748	HERMAN BENJAMIN	10/12/2019	14/09/2020	PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. 4º, II, 6º, III E IX, E 10º, DO CÓDIGO FLORESTAL. SOTERRAMENTO DE "BANHADO". ECOSSISTEMA ES…	—	—
T2	REsp	1320701	HERMAN BENJAMIN	10/12/2019	14/12/2020	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE FACULDADE EM ÁREA PÚBLICA SEM LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE ADMINISTRA…	—	—
T2	EDRESP	1811091	HERMAN BENJAMIN	10/12/2019	12/05/2020	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGAD…	—	—
T1	AINTARESP	1353207	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	09/12/2019	12/12/2019	ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL SUFICIENTE PARA A RECUPERAÇÃ…	—	—
T2	AINTARESP	1350451	ASSUSETE MAGALHÃES	05/12/2019	12/12/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. SUBVENÇÃO CONCEDIDA PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE AEROMODELISMO. IN…	—	—
T2	AREsp	1517408	FRANCISCO FALCÃO	05/12/2019	11/12/2019	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. JACAREPAGUÁ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MATÉRIA AMBIENTAL. FACULTATIVO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RE…	—	—
T2	AINTARESP	1128424	FRANCISCO FALCÃO	05/12/2019	11/12/2019	PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APP. REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTENTE. CITAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PET…	—	—
T2	AINTARESP	1248039	FRANCISCO FALCÃO	05/12/2019	11/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA…	—	—
T2	AIRESP	1726737	FRANCISCO FALCÃO	05/12/2019	11/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA D…	—	—
T1	AIRESP	1278972	SÉRGIO KUKINA	05/12/2019	12/12/2019	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REITERADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. OCORRÊNCIA…	—	—
T1	AIRESP	1842706	REGINA HELENA COSTA	05/12/2019	16/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPRO…	—	—
T2	REsp	1824180	HERMAN BENJAMIN	05/12/2019	26/08/2020	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO COMPROVADA. EFICÁCIA EXPANSIVO-SUBJETIVA DO RECURSO. EXTENSÃ…	—	—
T2	PARESP	1408250	FRANCISCO FALCÃO	05/12/2019	11/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADICIONAL QUINQUENAL. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO ST…	—	—
T2	REsp	1842953	HERMAN BENJAMIN	05/12/2019	12/05/2020	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONT…	—	—
T3	REsp	1832004	NANCY ANDRIGHI	03/12/2019	05/12/2019	RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.…	—	—
T1	AINTARESP	1432391	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/12/2019	09/12/2019	SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA APLICÁVEL À ESPÉCIE A DISCIPLINA…	—	—
T1	AINTARESP	1444260	NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	03/12/2019	09/12/2019	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL…	—	—

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