APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO (CPC, ART. 514 E PARAGRAFO UNICO). PRAZO.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. NÃO HA DE SER CONSIDERADA TARDIA A APELAÇÃO
SE A PETIÇÃO DE SUA INTERPOSIÇ…
CIVIL. COOPERATIVA. DEMISSÃO DE ASSOCIADO. REEMBOLSO DE QUOTAS.
NÃO CABE, EM CASO DE DEMISSÃO DE ASSOCIADO DE COOPERATIVA, A
APURAÇÃO DE HAVERES SEGUNDO AS REGR…
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SENTENÇA DEFINITIVA.
PROFERIDA SENTENÇA DENEGATORIA DA SEGURANÇA, RESTOU PREJUDICADO O
WRIT IMPETRADO COM O OBJETI…
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA -- INDEFERIMENTO DE
LIMINAR.
NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL DO DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA A
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURAN…
PROCESSUAL CIVIL. ACORDÃO QUE, AO REFORMAR SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA
DA AÇÃO, FIZERA-O DE FORMA PARCIAL, JA QUE NÃO CONTEMPLARA O PEDIDO,
NO CAPITULO EM QUE PRE…
PROCESSUAL CIVIL. ACORDÃO QUE, AO REFORMAR SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA
DA AÇÃO, FIZERA-O DE FORMA PARCIAL, JA QUE NÃO CONTEMPLARA O PEDIDO,
NO CAPITULO EM QUE PRE…
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - JUROS DE MORA.
OS JUROS MORATORIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INCIDEM A PARTIR DO
TRANSITO EM JULGADO DA SENT…
PENAL. NULIDADE. OMISSÃO DE FORMALIDADE. FALTA DE ASSINATURAS
NOS TERMOS DO JULGAMENTO. AUSENCIA DE ARGUIÇÃO.
A OMISSÃO DE FORMALIDADE (ART. 564, IV, DO CPP), T…
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADENCIA.
- SE ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A DA PORTARIA QUESTIONADA, QUE
CONTEM EM SI MESMA MEDIDA COERCITIVA…
PENAL. NULIDADE. OMISSÃO DE FORMALIDADE. FALTA DE ASSINATURAS
NOS TERMOS DO JULGAMENTO. AUSENCIA DE ARGUIÇÃO.
A OMISSÃO DE FORMALIDADE (ART. 564, IV, DO CPP), T…
PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS.
INADIMPLIDO O CONTRATO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PODE A PREFEITURA
SE VALER DE AÇÃO CONTRA A…
TRIBUTARIO. EXPORTAÇÃO DE CAFE. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. DL. 2.295/86.
EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO ICM. DL. 406/68, ART. 2., PAR. 8.
- NA EXPORTAÇÃO DE CAFE CR…
CIVIL. PROCESSUAL. ARREMATAÇÃO. CREDOR HIPOTECARIO. PREFERENCIA.
O CREDOR HIPOTECARIO, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER PENHORADO O
BEM GRAVADO, PODE ARREMATAR O BEM …
RECURSO ESPECIAL - ENTORPECENTE - TRAFICO - CONDENAÇÃO - REGIME
INICIAL - A LEI N. 8.072/90 AFETOU O ART. 35, DA LEI N. 6.368/76.
A PROIBIÇÃO DE APELAR SEM RECO…
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. ADMISSÃO EM CARATER PRECARIO.
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
I- A ADMISSÃO DE FUNCIONARIO, A TITULO PRECARIO, NÃO SERA DIREITO
A PERMAN…
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 773/90 DO MINISTRO DA JUSTIÇA.
ATO NORMATIVO ABSTRATO.
INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA
SU…
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. AUTORIDADE FEDERAL.
COMPETENCIA RELATIVA, NO QUE TANGE A SEÇÃO JUDICIARIA ONDE DEVERA
SER PROPOSTA.
CONSEQUENTEMENTE, NÃO…
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR EMPRESA PUBLICA FEDERAL CONTRA
ATO DE JUIZ ESTADUAL. COMPETENCIA. JUIZ ESTADUAL, NO EXERCICIO, EM
PRINCIPIO, DE COMPETENCIA P…
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR EMPRESA PUBLICA FEDERAL CONTRA
ATO DE JUIZ ESTADUAL. COMPETENCIA. JUIZ ESTADUAL, NO EXERCICIO, EM
PRINCIPIO, DE COMPETENCIA P…