MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE.
TRATANDO-SE DE COMPOSIÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
I. O IMPETRANTE E CARECEDOR DESTA AÇÃO, UMA VEZ QUE…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA VISANDO IMPEDIR O AUMENTO DE
IMPOSTO PREDIAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO.
A LEI NR. 7.347/85 DISCIPLINA O PRO…
CINTO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE - AUTORIDADE COATORA.
AUTORIDADE COATORA HA DE SER A PESSOA FISICA, INVESTIDA DE PODER DE
DECISÃO. O IMPETRANTE NÃO INDICOU A…
CINTO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE - AUTORIDADE COATORA.
AUTORIDADE COATORA HA DE SER A PESSOA FISICA, INVESTIDA DE PODER DE
DECISÃO. O IMPETRANTE NÃO INDICOU A…
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ATO JUDICIAL - SUSPENSÃO
DE EXECUÇÃO PROVISORIA DE AÇÃO POPULAR - CAUÇÃO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO.
…
PROCESSUAL - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO POPULAR - VEDAÇÃO (LEI
8.437/92, ART. 1.) - SUBSTITUTO PROCESSUAL.
I - O ART. 1. DA LEI 8.437/90 VEDA LIMINARES EM FAVOR DE …
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR CONTRA MUNICIPIO. NULIDADE DE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESINTERESSE AFIRMADO PELA UNIÃO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA …
PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DESPACHO
SANEADOR.
- NULIDADE. IRROGAÇÃO QUE SE DESMERECE, POR ISSO QUE A REJEIÇÃO DAS
PRELIMINARES…
PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DESPACHO
SANEADOR.
- NULIDADE. IRROGAÇÃO QUE SE DESMERECE, POR ISSO QUE A REJEIÇÃO DAS
PRELIMINARES…
PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DESPACHO
SANEADOR.
- NULIDADE. IRROGAÇÃO QUE SE DESMERECE, POR ISSO QUE A REJEIÇÃO
DAS PRELIMINARES FOI FUN…
PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPACHO
SANEADOR.
- Nulidade. Irrogação que se desmerece, por isso que a rejeição das
preliminares foi fun…
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTENCIA - LEGITIMIDADE
PARA APELAR - LEI 1.533/51 (ART. 19).
1. EMBORA REGIDO POR LEI ESPECIAL, AO PROCESSO DO MAN…
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTENCIA - LEGITIMIDADE
PARA APELAR - LEI 1.533/51 (ART. 19).
1. EMBORA REGIDO POR LEI ESPECIAL, AO PROCESSO DO MAN…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM CAUTELAR. CABIMENTO.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTI…
AÇÃO POPULAR CONTRA A CAMARA MUNICIPAL - CITAÇÃO DO MUNICIPIO -
LITISCONSORTE NECESSARIO - NULIDADE - LEI 4.717, DE 29.06.65, ARTS.
1. E 6.
- NA AÇÃO POPULAR, A…
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ATO JUDICIAL. LIMINAR.
CITAÇÃO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE.
- NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLAÇÃO A DIREIT…
MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM".
- NÃO SE CONHECE DE AÇÃO MANDAMENTAL, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD
CAUSAM", QUANDO O ATO APONTADO COMO LESIVO…
MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM".
- NÃO SE CONHECE DE AÇÃO MANDAMENTAL, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD
CAUSAM", QUANDO O ATO APONTADO COMO LESIVO…
MEIO AMBIENTE - DANOS - MEDIDA CAUTELAR - DECURSO DO PRAZO -
PRODUÇÃO DE PROVA.
DECORRIDOS MAIS DE TRINTA DIAS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR E
NÃO AJUIZADA A…
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
(ART. 8., IV. C.F.) - ARTIGO 114, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI
8.984/95 (ART. 1.).
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