AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO.
TEM O MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO CIVIL PUBLICA EM
PROL DE INTERESSES COLETIVOS DA COMUNIDADE DE…
MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISORIA - EFEITO
DEVOLUTIVO - DENEGATORIA NÃO COMPORTA EXECUÇÃO.
A SENTENÇA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PODE SER EXE…
MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISORIA - EFEITO
DEVOLUTIVO - DENEGATORIA NÃO COMPORTA EXECUÇÃO.
A SENTENÇA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PODE SER EXE…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. (1) CREDITO EXCEDENTE RECONHECIDO PELO ORGÃO
FAZENDARIO. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETAR…
MS - AUTORIDADE COATORA - DEMOLIÇÃO - EVENTUAIS CONSEQUENCIAS.
NA HIPOTESE VERTENTE, EXECUTORES MATERIAIS SÃO OS SERVIDORES QUE
DEMOLIRAM AS CASAS DOS IMPETRANT…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. (1) CREDITO EXCEDENTE RECONHECIDO PELO ORGÃO
FAZENDARIO. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETAR…
MS - AUTORIDADE COATORA - DEMOLIÇÃO - EVENTUAIS CONSEQUENCIAS.
NA HIPOTESE VERTENTE, EXECUTORES MATERIAIS SÃO OS SERVIDORES QUE
DEMOLIRAM AS CASAS DOS IMPETRANT…
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
EXTINÇÃO SEM EXAME DO MERITO. CABIMENTO DO RECURSO. APURAÇÃO DE
DENUNCIA CONTRA VEREADOR. CO…
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - AGRAVO - EFEITO SUSPENSIVO -
PERICIA - HONORARIOS DO PERITO.
AS QUESTOES, OBJETO DO AGRAVO, NÃO PODEM SER DISCUTIDAS NESTE…
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
EXTINÇÃO SEM EXAME DO MERITO. CABIMENTO DO RECURSO. APURAÇÃO DE
DENUNCIA CONTRA VEREADOR. CO…
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DA LIDE A PEDIDO DA PARTE.
I - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, A PEDIDO DAS PARTES, NÃO OFENDE
O ART. 330 DO CODI…
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.
DOAÇÃO A PARTICULAR. ILEGALIDADE. LEI N. 4.132/62, ART. 4.
A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 4. DA L…
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
- AUTORIDADE COATORA. INDICADA ERRONEAMENTE, NÃO COMPETE AO
JUDICIARIO, SEM INICIATIVA DA PARTE, PROCEDER A SUA S…
AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO.
LEGITIMIDADE TEM O MINISTERIO PUBLICO PARA A AÇÃO CIVIL PUBLICA EM
PROL DE INTERESSES COLETIVOS DA COMUNIDADE DE PAIS E …
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTS. 105, I, DA C.F., E 21, IV, DA L.C. 35/79.
SUMULA STJ-41.
1. E …
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
- AUTORIDADE COATORA. INDICADA ERRONEAMENTE, NÃO COMPETE AO
JUDICIARIO, SEM INICIATIVA DA PARTE, PROCEDER A SUA S…
BNH - AMORTIZAÇÃO MISTA - AÇÃO CIVIL PUBLICA - LIMINAR.
LIMINAR NA AÇÃO CIVIL PUBLICA, ALEM DE SATISFATIVA E DE TER
EXAMINADO QUESTÕES QUE SO PODEM SER APRECIA…
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEICULO. MULTAS EM NOME DE
ANTIGO PROPRIETARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
AUSENCIA DE PREQUESTIONAME…
TAXA - ILUMINAÇÃO PUBLICA - LIMINAR EM MS - ATO JUDICIAL -
PRESIDENTE DE TRIBUNAL.
PRETENDE-SE O EFEITO SUSPENSIVO DE DESPACHO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE ALÇA…