ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVENTUÁRIOS APOSENTADOS DA
JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO. LEI
Nº 6.955/96, ART. 4º, § 1º. EF…
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. DEMOLIÇÃO
DE EDIFÍCIO COMERCIAL. RESPONSÁVEL PELA ORDEM DE DEMOLIÇÃO:
SUBPREFEITO DA BARRA DA TIJUCA. …
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DANOS
AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Não havendo intervenção da União ou de ó…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. Ação civil
pública que, não obstante possa ter reflexos em interesses privados,
foi ajuizada para preser…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO
PARA APOSENTADORIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GARANTIDA POR FORÇA DE
LIMINAR EM OUTRO WRIT. "APOS…
Direito comercial e processual civil. Recurso Especial. Alongamento
de dívida rural. Banco. Exercício de atribuições do poder público.
Existência de direito sub…
Direito comercial e processual civil. Recurso Especial. Alongamento
de dívida rural. Banco. Exercício de atribuições do poder público.
Existência de direito sub…
PROCESSUAL CIVIL. MENSALIDADES ESCOLARES. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RECUSA
DE RECEBIMENTO DE PARCELA EM FACE DE DÉBITO ANTERIOR PENDENTE, COMO
CONSEQUÊNCIA DE AÇÃO CI…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Caderneta de poupança. Relação de consumo.
Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade do IDEC. Cabimento da
ação. Correção monetária. Ja…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO ESTADO.
PUBLICAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL. ART.169, § ÚNICO DO CPC. OFENSA.
INEXISTÊNCIA.
1. Em publicação de se…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA QUE A LIGA A UM PORTO DE AREIA,
PARA FINS DE ESCOAM…
PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA: ÔNUS.
1. Na ação civil pública não é obrigatório o inquérito prévio, se o
autor da demanda entender serem suficient…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO ESTADO.
PUBLICAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL. ART.169, § ÚNICO DO CPC. OFENSA.
INEXISTÊNCIA.
1. Em publicação de se…
Processual Civil. Embargos de Divergência (arts. 496, VIII e 546, I,
CPC; art. 266, RISTJ). Taxa de Iluminação Pública. Interesses
Difusos e Homogêneos. Ação Ci…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE
DE
BENS. LEI 8429/92. LIMINAR. "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN
MORA"
CONFIGURADOS. NULIDADE…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. CPC, ART. 632.
LEI N. 7.347/85.
Incab…
Processual Civil. Ação Civil Pública. IPTU. Ilegitimidade Ativa Ad
Causam do Ministério Público. Lei 7.347/85. Lei Municipal 7.439/96.
1. O Ministério Públ…
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES TRATADAS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO E NOS PA…