PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. CPC, ART. 632. LEI N. 7.347/85. Incabível o ajuizamento de ação civil pública, de cognição ordinária, ao cabo da qual se obtém um título judicial, para efeito de execução de obrigação de fazer com base em título extrajudicial já apresentado pelo parquet estadual. Incompatibilidade entre a via processual eleita e a pretensão exordial. Recurso especial não conhecido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.