PROCESSUAL CIVIL. MENSALIDADES ESCOLARES. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RECUSA DE RECEBIMENTO DE PARCELA EM FACE DE DÉBITO ANTERIOR PENDENTE, COMO CONSEQUÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE. QUANTUM CORRETO RELATIVAMENTE À PARCELA REFERENTE À CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. I. Injusta a recusa ao recebimento de mensalidade escolar, se inexistente vinculação entre ela e as prestações anteriores, cujos valores, que vinham sendo feitos a menor com base em decisão obtida em ação civil pública, restaram majorados com a improcedência do aludido feito, gerando débito conjuntamente exigido pelo estabelecimento de ensino réu com a parcela ora consignada. II. Impossibilidade de chegar-se a conclusão contrária, salvo pelo exame, impossível, nesta sede, de eventual cláusula contratual estabelecendo vinculação entre as parcelas. III. Ressalva do direito de a escola cobrar pela via própria as diferenças pretéritas. IV. Recurso especial não conhecido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.