PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. Ação civil pública que, não obstante possa ter reflexos em interesses privados, foi ajuizada para preservar padrão urbanístico. Recurso especial conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Vencidos os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Antônio de Pádua Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.