Registros Processuais

Total: 11020 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	259679	MILTON LUIZ PEREIRA	02/08/2001	25/03/2002	Processual Civil. Ação Civil Pública. IPTU. Ilegitimidade Ativa Ad Causam do Ministério Público. Lei 7.347/85. Lei Municipal 7.439/96. 1. O Ministério Públ…	—	—
CE	ERESP	166314	HÉLIO MOSIMANN	01/08/2001	03/06/2002	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO E NOS PA…	—	—
T5	ROMS	12602	EDSON VIDIGAL	28/06/2001	19/11/2001	CONSTITUCIONAL. COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL. QUINTO CONSTITUCIONAL. NÚMERO DE VAGAS NÃO DIVISÍVEL POR CINCO. ARREDONDAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. 1. Por ex…	—	—
T5	ROMS	11616	JORGE SCARTEZZINI	28/06/2001	29/10/2001	ADMINISTRATIVO ? RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ? CONCURSO PÚBLICO ? CANDIDATO APROVADO - NOMEAÇÃO E POSSE - MAGISTÉRIO 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - …	—	—
T5	ROMS	11616	JORGE SCARTEZZINI	28/06/2001	29/10/2001	ADMINISTRATIVO ? RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ? CONCURSO PÚBLICO ? CANDIDATO APROVADO - NOMEAÇÃO E POSSE - MAGISTÉRIO 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - …	—	—
T5	ROMS	12602	EDSON VIDIGAL	28/06/2001	19/11/2001	CONSTITUCIONAL. COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL. QUINTO CONSTITUCIONAL. NÚMERO DE VAGAS NÃO DIVISÍVEL POR CINCO. ARREDONDAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. 1. Por ex…	—	—
T1	REsp	255861	MILTON LUIZ PEREIRA	26/06/2001	22/10/2001	Administrativo. Ações Civis Públicas Conexas. Ação Cautelar de Sequestro. Improcedência do Pedido e Extinção do Processo. Julgamento do Mérito. ELETROPAULO. Con…	—	—
CE	MS	7029	FELIX FISCHER	25/06/2001	14/10/2002	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. I - Não é admiss…	—	—
CE	MS	7029	FELIX FISCHER	25/06/2001	14/10/2002	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. I - Não é admiss…	—	—
T5	ROMS	12425	JORGE SCARTEZZINI	19/06/2001	03/09/2001	CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MÉDICA-PSIQUIATRA - ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO …	—	—
T5	ROMS	12395	JORGE SCARTEZZINI	19/06/2001	03/09/2001	CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - AUMENTO NA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - …	—	—
T1	ROMS	12167	MILTON LUIZ PEREIRA	19/06/2001	30/09/2002	Processual Civil. Mandado de Segurança Para Derruir Decisão Liminar. Previsão De Recurso Ordinário Não Interposto. Descabimento. Lei 1533/51 (arts. 5º, II, e 7º…	—	—
T5	ROMS	12425	JORGE SCARTEZZINI	19/06/2001	03/09/2001	CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MÉDICA-PSIQUIATRA - ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO …	—	—
T5	ROMS	12395	JORGE SCARTEZZINI	19/06/2001	03/09/2001	CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - AUMENTO NA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - …	—	—
S1	CC	31172	JOSÉ DELGADO	18/06/2001	20/08/2001	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. REESTRUTURAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. …	—	—
S1	CC	31172	JOSÉ DELGADO	18/06/2001	20/08/2001	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. REESTRUTURAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. …	—	—
S1	AGRRCL	746	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	13/06/2001	10/09/2001	AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EFICÁCIA RESTAURADA VIA CAUTELAR - OITIVA DA MM. JUÍZA RECLAMADA - NECESSIDADE. - Impõe-se ouvir a MM…	—	—
T4	REsp	168960	RUY ROSADO DE AGUIAR	12/06/2001	20/08/2001	AÇÃO CIVIL. Litispendência. Consumidor. Consórcio. Desistência. Julgada procedente uma das ações, o efeito da litispendência não deve recair sobre ela. Art. 301…	—	—
T1	REsp	183798	MILTON LUIZ PEREIRA	12/06/2001	11/03/2002	Processo Civil. Legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em que se discute aumento de tarifa dos transportes coletivo. Fundamento não i…	—	—
T6	ROMS	8904	FERNANDO GONÇALVES	07/06/2001	13/08/2001	PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL DE ASSOCIADO. 1 - Os sindicatos não têm legitimidade para p…	—	—

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