EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO
NÃO EMBARGADA. FIXAÇÃO DE HON…
PROCESSUAL CIVIL. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO.
1. A ação civil pública é o meio adequado para o ressarcimento de
danos ao erário. Precedent…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONCLUI PELA ILEGITIMIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUR…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO
INDICAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS. SÚMULA N.º 284/STF. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIV…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO
COLETIVA. ART. 1º-D DA …
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 18 DA LEI N.
7.347/85. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INVIABILIDADE. DISSÍD…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE FALTA.
IMPETRAÇÃO DECADENTE.
Se o ato é irre…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DOS CONSUMIDORES. ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
INTERESSE OU DIREITO COLETIVO. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA.
ART. 82, II, DO CDC.
I - N…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
ADICIONAL DE TEMPO SERVIÇO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO.
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍ…
HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO.
LEGITIMIDADE.
1. A legitimidade do Ministério Público para realizar diligências
investigatórias deco…
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE DIRIGIDA
CONTRA EX-GOVERNADOR E OUTROS. COMPETÊNCIA DO E. STJ. PRECEDENTES DA
CORTE ESPECIAL.
1. Const…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CURSO DE FORMAÇÃO. FALTAS. ALEGADA AUSÊNCIA DO PLANO DO CURSO.
ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE …
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OITIVA DO PODER PÚBLICO.
LIMINAR. LEI N. 8.437/92..
1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na
alínea …
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. SANADA A OMISSÃO.
São raras as situações nas quais aos emba…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA CASSAR DECISÃO
LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA
DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO D…