HABEAS CORPUS. PREFEITO. AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE
RETORNO. TEMA PREJUDICADO. PERDA DO MANDATO PELO SUFRÁGIO.
INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚB…
Processo civil. CDC. Recurso especial. Ação civil pública. Tempo
mínimo de constituição da associação. Legitimidade ativa.
- Nos termos da legislação consumeris…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR
SINDICATO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS A…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA CONSUMERISTA. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. RELAÇÃO
DE CONSUMO CONFIGURADA. DEMANDA J…
Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial.
Inexistência de similitude fática. Dissídio não demonstrado. Recurso
não provido.
1. Não restou …
1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na
alínea ?a? do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige o
prévio questionamento …
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPTU. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
1. Ausência de debate pelo Tribunal de origem acerca dos
dispositivos apontados como contrariados. S…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGUARD…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PLEITO
DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA. PROCURADOR-CHEFE
DA FAZENDA NACIONAL. L…
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS.
1. Reconhecida a imunidade tributária em decisão trânsita, exsurge o
fum…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. MI…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO
DE OBRA PÚBLICA.
1. O art…
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
1. Inexistência de contradição no acórdão. Premissas lançadas que se
apresentam em harmonia com …
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO DA
PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE.…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. ART. 5º,
XXXIV, DA C.F.
1. Pode ser re…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 265, I DO
CPC. FALECIMENTO DO RÉU. EFETIVA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. SUSPENSÃO
DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZ…