Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	723899	JOSÉ DELGADO	12/05/2005	15/08/2005	PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. 1. A inépcia da petição inicial só se caracteriza quando presente qualquer uma das condições declinadas no parágrafo…	—	—
T3	REsp	445238	CASTRO FILHO	12/05/2005	01/07/2005	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. LEASING. VARIAÇÃO CAMBIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pú…	—	—
T1	REsp	480712	TEORI ALBINO ZAVASCKI	12/05/2005	20/06/2005	AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. Tratando-se de ação difusa ajuizada com a finalidade de impedir a contrataçã…	—	—
T2	REsp	664139	CASTRO MEIRA	12/05/2005	20/06/2005	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR. CARENTE. 1. Na esteira do artigo 129 da Constituição Federal, a …	—	—
S1	ERESP	305150	ELIANA CALMON	11/05/2005	30/05/2005	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS. 1. É possível a declaração incidental de incon…	—	—
T5	ROMS	19548	FELIX FISCHER	05/05/2005	01/07/2005	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL DE FILIADO. ILEGITIMIDADE. I - A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXX, ?b…	—	—
T3	REsp	635807	NANCY ANDRIGHI	05/05/2005	20/06/2005	Processual civil e SFH. Recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ministério Público. Legitimidade. - Os interesses individuais hom…	—	—
T1	EDRESP	652953	JOSÉ DELGADO	05/05/2005	13/06/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE COMBUSTÍVEIS (DL 2.288/86). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EFICÁCIA DA SENTENÇA…	—	—
T2	REsp	514820	ELIANA CALMON	05/05/2005	05/09/2005	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ATO DE IMPROBIDADE. 1. Ilegalidade do ato de contratação de servidores públicos sem concurso por presidente da Câmara…	—	—
T1	MC	9014	JOSÉ DELGADO	03/05/2005	08/08/2005	PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. 1. Concede-se efeito suspensivo a recurso especial quando há caracterização da fumaça do…	—	—
T2	REsp	622918	ELIANA CALMON	03/05/2005	06/06/2005	PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO - ART. 18 DA LEI 7.347/85 - PREPARO DEVIDO - INFORMAÇÃO INCORRETA DA SECRETA…	—	—
T1	REsp	552691	LUIZ FUX	03/05/2005	30/05/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 282. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA …	—	—
T3	REsp	219103	NANCY ANDRIGHI	03/05/2005	30/05/2005	Direito comercial e processual civil. Medida cautelar de arresto. Sociedade empresária em regime de liquidação extrajudicial. Decretação de quebra. Legitimidade…	—	—
T1	REsp	685260	FRANCISCO FALCÃO	26/04/2005	30/05/2005	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECLAMAÇÃO Nº 2…	—	—
T5	ROMS	17199	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	26/04/2005	23/05/2005	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. REVISÃO…	—	—
CE	EADERS	332871	GILSON DIPP	20/04/2005	09/05/2005	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO…	—	—
T2	REsp	205481	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	19/04/2005	01/08/2005	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 94 DO CDC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. O descumprimento da exigência prevista no art…	—	—
T1	EDRESP	662033	JOSÉ DELGADO	19/04/2005	13/06/2005	PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. MENOR POBRE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. Constitui função institucional e nobre do Ministério P…	—	—
T3	REsp	681872	NANCY ANDRIGHI	19/04/2005	23/05/2005	Processo civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Pedidos genéricos presentes. Tutela coletiva. Cab…	—	—
T1	REsp	417804	TEORI ALBINO ZAVASCKI	19/04/2005	16/05/2005	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA (CF, ART. 129, III, E LEI 8.078/90, ARTS, 81 E 82, I). CONCESSÃO D…	—	—

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