CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIVRE ACESSO DE
FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA. REALIZAÇÃO DE GREVE.
AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA. Q…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSES OU
DIREITOS DIFUSOS OU COLETIVOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. A hip…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VENDA
PARTICULAR DE IMÓVEIS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. PRETENSÃO DE
SUSTAÇÃO DE COMERCIA…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA
DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL AO TRIBUNAL DE ALÇ…
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE
HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSIT…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
RECLAMAÇÃO E INQUÉRITO EM CURSO NO STF. SÚMULA …
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DE
AGENTE POLÍTICO - PREFEITO - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
COMPETÊNCIA.
É cabível o co…
Civil e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública.
Afixação de preço em produto por meio de código de barras.
Possibilidade. Vigência da Lei 10.962/2…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO
PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DANO AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. LEIS N. 7.347/85 E
8.625/93. PRECEDENTES.…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA FLORESTAL. NOVO
PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Em se tratando de reserva florestal legal, a responsabilidade …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO
PARA FINS SOCIAIS IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.
PODER-DEVER. ART. 40 DA LEI N. 6.7…
RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL.
SUSPENSÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QU…
MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENTRE A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR E
A CONCESSIONÁRIA TELEMA…
MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE.
1. A Constituição Federal conferiu ao Ministério Público, no art.
129, III, a função institucional d…
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRI…
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO EM
FACE DE DECISÕES JUDICIAIS - PRAZO DECADENCIAL - ART. 18 DA LEI Nº
1.533/51 - INÍCIO DA CONTAG…