Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	REsp	465573	ELIANA CALMON	09/03/2005	22/08/2005	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO-APLICAÇÃO DA …	—	—
S1	ERESP	465491	FRANCIULLI NETTO	09/03/2005	16/05/2005	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO-APLICAÇÃO DA …	—	—
S1	ERESP	14868	JOSÉ DELGADO	09/03/2005	18/04/2005	PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRESSUPOSTOS. ILEGALIDADE. LESIVIDADE. 1. A ação popular é meio processual constitucional adequado para impor a obediê…	—	—
S1	AGRMS	10157	LUIZ FUX	09/03/2005	28/03/2005	MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 213 DE 10/09/2004. NORMA GERAL. CRIAÇÃO DO "PROUNI" PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STF. DESCA…	—	—
T2	REsp	642462	ELIANA CALMON	08/03/2005	18/04/2005	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? LITISPENDÊNCIA - LIMITES DA COISA JULGADA. 1. A verificação da existência de litispendência enseja indagação anteced…	—	—
T2	REsp	613480	ELIANA CALMON	08/03/2005	18/04/2005	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? LEGITIMIDADE ? SFH ? MUTUÁRIOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DA LEI 10.150/2000 ? DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO…	—	—
T1	REsp	615333	LUIZ FUX	03/03/2005	25/04/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DO ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS (ART. 112 DO CTB). 1. A admissão…	—	—
T1	REsp	710727	JOSÉ DELGADO	03/03/2005	11/04/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE APARELHOS E MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES EM FAVOR …	—	—
T1	REsp	693972	FRANCISCO FALCÃO	03/03/2005	04/04/2005	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECLAMAÇÃO EM T…	—	—
T1	REsp	626019	FRANCISCO FALCÃO	03/03/2005	04/04/2005	ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADE DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. …	—	—
T1	REsp	629079	FRANCISCO FALCÃO	03/03/2005	04/04/2005	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. I - A ação civil pública não se presta c…	—	—
T5	ROMS	17828	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	03/03/2005	28/03/2005	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DE CARTÓRIO ESTADUAL. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. ANULAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA N…	—	—
T1	REsp	665689	LUIZ FUX	03/03/2005	28/03/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECLAMAÇÃO E INQUÉRITO EM CURSO NO STF. 1. A pr…	—	—
T1	MC	8693	JOSÉ DELGADO	03/03/2005	28/03/2005	MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECLAMAÇÃO E INQUÉRITO EM CURSO NO STF. IMPROCED…	—	—
T1	ROMS	18659	LUIZ FUX	03/03/2005	21/03/2005	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. DECISÃO TERATOLÓ…	—	—
T2	AGA	500644	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	01/03/2005	18/04/2005	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IL…	—	—
T2	REsp	682823	ELIANA CALMON	01/03/2005	18/04/2005	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Na ação civil pública, atua o parquet como substituto processual da sociedade e, com…	—	—
T2	REsp	706652	ELIANA CALMON	01/03/2005	18/04/2005	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? NULIDADE ABSOLUTA NÃO ARGÜIDA ? LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. 1. O prequestionamento é …	—	—
T1	ROMS	17822	FRANCISCO FALCÃO	01/03/2005	04/04/2005	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRITÉRIO DE INDICAÇÃO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL BUSCANDO A ANULAÇÃO DE LIVRE NOME…	—	—
S1	CC	45330	JOSÉ DELGADO	23/02/2005	28/03/2005	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PLANOS DE SAÚDE. DISCUSSÃO ENTRE ENTES PARTICULARES. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal con…	—	—

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