Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S3	MS	9017	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	23/02/2005	14/03/2005	MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ANISTIA. PEDIDO NEGADO. SERVIDOR JÁ ANISTIADO PELA LEI Nº 6683/79 E BENEFICIADO COM A EMENDA CONSTITUCIONA…	—	—
T1	REsp	614042	JOSÉ DELGADO	22/02/2005	01/08/2005	ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. ANATEL. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA. REGIÃO METROPOLITANA DE FOZ DO IGUAÇU/PR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NA AL…	—	—
T1	AGRESP	617284	JOSÉ DELGADO	22/02/2005	01/07/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - A Egrégi…	—	—
T1	AGA	484784	DENISE ARRUDA	22/02/2005	02/05/2005	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. 1. Visualizada situação que oferece condições p…	—	—
T2	REsp	193319	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	22/02/2005	11/04/2005	PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS ? SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A suspensão da liminar prevista no § 1o do art. 12 da Le…	—	—
T1	MC	8671	LUIZ FUX	22/02/2005	28/03/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECLAMAÇÃO E INQUÉRITO EM CURSO NO STF. 1. A pr…	—	—
T1	REsp	680995	LUIZ FUX	22/02/2005	28/03/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECLAMAÇÃO E INQUÉRITO EM CURSO NO STF. 1. A pr…	—	—
T4	ROMS	13047	JORGE SCARTEZZINI	22/02/2005	28/03/2005	PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORAB…	—	—
T1	REsp	679781	JOSÉ DELGADO	17/02/2005	02/05/2005	TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO. ICMS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA ATIVO PERMANENTE, ENERGIA…	—	—
T1	REsp	644845	JOSÉ DELGADO	17/02/2005	04/04/2005	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTOS DE ATENDIMENTO. REABERTURA. SISTEMA DE TELEATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º, §…	—	—
T2	REsp	644994	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	17/02/2005	21/03/2005	PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS ? INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. NATUREZA INQUISITIVA. VALOR PROBATÓRIO. 1. O inquérito civil público é procedimento i…	—	—
T5	REsp	578677	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	17/02/2005	14/03/2005	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO D…	—	—
CE	AGSL	115	EDSON VIDIGAL	16/02/2005	13/06/2005	AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA A…	—	—
T4	ROMS	11534	JORGE SCARTEZZINI	15/02/2005	01/08/2005	PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALIMENTOS PROVISIONAIS - FIXAÇÃO PARA A EX-MULHER - COMPETÊNCIA - ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO …	—	—
T4	ROMS	11427	JORGE SCARTEZZINI	15/02/2005	01/08/2005	PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E MÁ-FÉ POR PARTE DA …	—	—
T2	REsp	627217	FRANCIULLI NETTO	15/02/2005	02/05/2005	RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. LEI N. 7.347/85. LEI N. 8.541/92. MOMENTO DO…	—	—
T1	MC	8803	JOSÉ DELGADO	15/02/2005	04/04/2005	MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTIONAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR EX-AGENTE P…	—	—
T2	REsp	111200	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	15/02/2005	21/03/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Sendo o objeto imediato da Ação Civil Pública em questão a obrigação de e…	—	—
T1	REsp	684749	JOSÉ DELGADO	03/02/2005	11/04/2005	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. REGIME FISCAL. PRETENSÃO QUE DESBORDA DA VIA E…	—	—
T1	REsp	513850	JOSÉ DELGADO	03/02/2005	04/04/2005	ADMINISTRATIVO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. POSTOS DE ATENDIMENTO. REABERTURA. SISTEMA DE TELEATENDIMENTO OU VIA INTERNET. ALEGAÇÃO DE …	—	—

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