PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. 1. Visualizada situação que oferece condições para que se realize o exame do recurso especial que foi inadmitido. 2. Agravo regimental provido para, reformando a decisão agravada, determinar a subida do apelo especial.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencida a Sra. Ministra Relatora, dar provimento ao agravo regimental para determinar a subida do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro José Delgado, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro José Delgado os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki. Prestou esclarecimentos sobre matéria de fato o Dr. Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite, pelo agravante.