PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. APOSENTAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. VANTAGENS DA LEI Nº 8.112/90. ART. 243. Tratando-se de interesses individuais, cujos titulares não podem ser enquadrados na definição de consumidores, tampouco caracterizam-se como indisponíveis, é inviável a defesa de tais direitos por intermédio da ação civil pública. Precedentes. Prejudicado o mérito. Recurso provido, reconhecida a ilegitimidade do Parquet para o feito.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.