PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES EM PERMISSIONÁRIOS
AUTÔNOMOS DE SERVIÇO DE V…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO
MATERIAL. CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUX…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA EX-PREFEITO.
RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA EM DATA
ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 10.628/2…
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - EXECUÇÃO - PENHORA - TRANSFERÊNCIA NA CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO (TRANSPORTE INT…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO
ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA A. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. XXXX
1. O conhecimento do re…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE.
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECURSAL CONTRA AS DECISÕES
PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL…
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA POR DESEMBARGADOR
RELATOR, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 8.437/92, ART. 4º, § 5º.
LEI Nº 8.038/90, ART. 25.…
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E OUTROS CRIMES.
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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. ATO OMISSIVO. COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO A MANIFESTAR-SE. ATO
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PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
CONTRATO DE RESSEGURO E RETROCESSÃO - DESCUMPRIMENTO - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE RESPONSABIL…
Ação civil pública. Alcance do art. 18 da lei de regência. Agravo
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1. Já decidiu a Corte …
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI
EM TESE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ato do Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro que, revogand…
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL. SÚMULA 267/STF.
1. O Pretório Excelso coíbe o uso promíscuo do writ contra ato
judicia…
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONGELAMENTO DE TARIFAS.
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO …
Processo civil. Recursos especiais interpostos por instituições
financeiras. Ação civil coletiva ajuizada pelo Movimento das Donas
de Casa e Consumidores. Revis…
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. ALUNO DO CURSO DE SARGENTO
AVIADOR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. ANISTIA PREVISTA NO ART.
8º DO ADCT/88. PRET…