MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. ALUNO DO CURSO DE SARGENTO AVIADOR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. ANISTIA PREVISTA NO ART. 8º DO ADCT/88. PRETENDIDA PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. 1. Ao contrário do que afirma a impetrante, não restou provado, através de documento hábil, ter o ex-militar concluído o Curso de Sargento Aviador no qual se encontrava matriculado, motivo que impede o reconhecimento do direito invocado. 2. Segurança denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.