HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E OUTROS CRIMES. SONEGAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXAURIMENTO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO OU DE SUSPENSÃO. Uma vez externado o convencimento condenatório e exaurido o procedimento ordinário, pois concluída a fase da apelação, não há como permitir o trancamento da ação penal em relação ao crime de sonegação fiscal, mesmo que o procedimento administrativo para lançamento definitivo do débito tenha sido suspenso pela Junta de Julgamento do Fisco. Situação que não se assemelha aos precedentes da Suprema Corte. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo no julgamento, após a retificação de voto do Sr. Ministro Relator e o voto-vista do Sr. Ministro Felix Fischer, a Turma, por unanimidade, denegou a ordem." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.