MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ANISTIA. PEDIDO NEGADO. SERVIDOR JÁ ANISTIADO PELA LEI Nº 6683/79 E BENEFICIADO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85. Constatando-se que o impetrante já logrou ser beneficiado com a anistia preconizada pela Lei nº 6683/79 e os benefícios posteriores da EC nº 26/85, inviável a pretensão deduzida com fulcro na Lei nº 10.559/02. Ausência do alegado direito líquido e certo. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.