PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DA TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. PARTICIPAÇÃO DO PROCURADOR. RISCO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. Muito embora os recorrentes tenham cuidado de opor embargos declaratórios perante a Corte a quo, os temas relativos à nulidade da sentença em virtude da não apreciação dos embargos lá opostos e sobre a natureza pública do direito envolvido não foram versados nesse recurso, não havendo que se falar em nulidade do aresto por omissão neste ponto. O Tribunal a quo persistiu na omissão em discutir sobre diversos pontos levantados nos embargos declaratórios. Omissão caracterizada. Violação do art. 535 do CPC. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, com o retorno do feito ao Tribunal a quo para prolação de nova decisão nos embargos declaratórios.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. PRESENTE NA TRIBUNA: DR. RANIERI LIMA RESENDE (P/ RECTES)