PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS OU COLETIVOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea ?a? do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige fundamentação vinculada às teses contidas no acórdão recorrido, não permitindo inovações ou meros requerimentos. 2. Não se conhece da alegada divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente, desatento ao disposto no art. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2o, do RISTJ, deixa de apresentar certidão ou cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, do repositório jurisprudencial, oficial ou autorizado, que o publicou. 3. Recurso especial não-conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente justificadamente o Sr. Ministro Franciulli Netto. Ausente ocasionalmente a Sra. Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.