PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO - ART. 18 DA LEI 7.347/85 - PREPARO DEVIDO - INFORMAÇÃO INCORRETA DA SECRETARIA JUDICIÁRIA - JUSTO IMPEDIMENTO - PENA DE DESERÇÃO RELEVADA - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC se o Tribunal analisou a tese suscitada no especial. 2. A isenção de que trata o art. 18 da Lei 7.347/85 só alcança a parte autora, não sendo aplicável à parte ré da ação civil pública. 3. Há justo impedimento na efetivação do preparo se a Secretaria Judiciária induz a parte a erro, informando não ser devido o recolhimento em face de isenção. 4. Relevação da pena de deserção, para que se possibilite o preparo. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.