AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. LEASING. VARIAÇÃO CAMBIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública de revisão de contrato de leasing atrelado à variação do dólar. Reposicionamento da Turma sobre o tema. Recurso não conhecido, com ressalva do entendimento do relator.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.