Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
CE	AGSS	1423	EDSON VIDIGAL	29/06/2005	29/08/2005	AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AMEAÇA AO INTERESSE PUBLICO E GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLIC…	—	—
CE	AGSS	1479	EDSON VIDIGAL	29/06/2005	29/08/2005	SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. LESÃO À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA EXCEPCIONAL. DECISÃO. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO COMPROVADO. P…	—	—
CE	ERESP	175645	ARI PARGENDLER	29/06/2005	15/08/2005	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. A ação civil pública pode ser utilizada para a defesa de direitos …	—	—
T3	REsp	677872	NANCY ANDRIGHI	28/06/2005	08/05/2006	RECURSO ESPECIAL - TRANSPORTE AÉREO GRATUITO DE PESSOAS DEFICIENTES - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI 8.899/94 - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - RIS…	—	—
T2	REsp	263575	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	28/06/2005	05/09/2005	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TAXAS DE LIMPEZA URBANA. 1. Dada a ausência de interesses…	—	—
T5	HC	42305	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	28/06/2005	05/09/2005	PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 4º, INCISO II, ALÍNEAS A, B E C, E INCISO VII, C/C ART…	—	—
T2	REsp	133566	CASTRO MEIRA	28/06/2005	22/08/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR CERTO. ART. 258 DO CPC. 1. Tendo o Ministério Público indicado valor certo da causa, não se evidencia qualquer mácul…	—	—
S3	MS	10343	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	22/06/2005	27/09/2007	MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. AUTORIDADE COMPETENTE. LICENCIAMENTO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. INOCORRÊNCI…	—	—
S1	AGRCC	47784	JOSÉ DELGADO	22/06/2005	26/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA X MEDIDA CAUTELAR. 1. É de ser mantida, em sede de conflito de competência positivo, a de…	—	—
S3	CC	47613	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	22/06/2005	22/08/2005	CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO TOCANTINS, E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CO…	—	—
S1	EDCC	45766	JOSÉ DELGADO	22/06/2005	08/08/2005	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Harmonia entr…	—	—
S1	EDMS	9680	LUIZ FUX	22/06/2005	01/08/2005	MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. 1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como pro…	—	—
T4	REsp	145676	BARROS MONTEIRO	21/06/2005	19/09/2005	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E ARRESTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. ADVENTO DA SENTENÇA …	—	—
T2	REsp	542332	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	21/06/2005	29/08/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MP Nº 2.180-35, DE 24.08.2001. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES.…	—	—
T2	REsp	147200	CASTRO MEIRA	21/06/2005	22/08/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 83/STJ. 1. O Ministério Público não tem legiti…	—	—
T2	REsp	604725	CASTRO MEIRA	21/06/2005	22/08/2005	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSÁVEL DIRETO E INDIRETO. SOLIDARIEDADE…	—	—
T2	REsp	593264	FRANCIULLI NETTO	21/06/2005	08/08/2005	RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. N…	—	—
T1	REsp	657664	FRANCISCO FALCÃO	16/06/2005	05/09/2005	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DA PRAIA DO GASÔMETRO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO-AMBIEN…	—	—
T2	REsp	264180	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	16/06/2005	22/08/2005	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TAXAS DE LIMPEZA URBANA. 1. Dada a ausência de interesses transindiv…	—	—
T2	REsp	263383	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	16/06/2005	22/08/2005	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA FLORESTAL. NOVO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. A responsabilidade por eventual dano ambiental ocorrido e…	—	—

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