Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	718393	FRANCIULLI NETTO	18/08/2005	20/03/2006	RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TU…	—	—
T1	REsp	762839	FRANCISCO FALCÃO	18/08/2005	07/11/2005	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DO ART. 33 DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89. ILEGITIMIDA…	—	—
T1	REsp	599705	FRANCISCO FALCÃO	18/08/2005	07/11/2005	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. PORTARIA Nº 14/2001. SECRETÁRIO DE SAÚDE…	—	—
T1	REsp	721468	FRANCISCO FALCÃO	18/08/2005	07/11/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA PREPARATÓRIA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA…	—	—
T1	REsp	605323	JOSÉ DELGADO	18/08/2005	17/10/2005	PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUM…	—	—
T4	REsp	146320	BARROS MONTEIRO	18/08/2005	03/10/2005	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENSALIDADE ESCOLAR. AGOSTO/1992. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, I e II, DA LEI N. 8.170, DE 17.1.91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.178, DE 1.3…	—	—
T2	REsp	100281	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	18/08/2005	26/09/2005	PROCESSUAL CIVIL - ENSINO SUPERIOR - FACULDADE PRIVADA - INADIMPLÊNCIA - DIREITO À MATRÍCULA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE DO MINIST…	—	—
T2	REsp	267419	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	18/08/2005	26/09/2005	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Depreende-se do o art. 1º da Lei n. 7.347/85 que a ação civil…	—	—
T5	REsp	512626	ARNALDO ESTEVES LIMA	18/08/2005	19/09/2005	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DE PORTARIA MINISTERIAL. IMPOSSI…	—	—
T5	REsp	513918	ARNALDO ESTEVES LIMA	18/08/2005	19/09/2005	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PA…	—	—
T1	EDROMS	15981	LUIZ FUX	18/08/2005	12/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUX…	—	—
T1	MC	8811	LUIZ FUX	18/08/2005	12/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA PREFEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECLAMAÇÃO E INQUÉRITO EM CURSO NO STF. 1. A Recla…	—	—
T1	REsp	683673	LUIZ FUX	18/08/2005	12/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECLAMAÇÃO E INQUÉRITO EM CURSO NO STF. 1. A Re…	—	—
T1	REsp	697026	LUIZ FUX	16/08/2005	12/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECLAMAÇÃO E INQUÉRITO EM CURSO NO STF. 1. A Re…	—	—
T1	Pet	3805	JOSÉ DELGADO	16/08/2005	12/09/2005	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPAD…	—	—
T1	REsp	695718	JOSÉ DELGADO	16/08/2005	12/09/2005	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE FRASES DE CAMPANHA E…	—	—
S3	MS	7411	HAMILTON CARVALHIDO	10/08/2005	06/02/2006	MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONVALIDAÇÃO…	—	—
S1	ERESP	522827	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	10/08/2005	19/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal …	—	—
S3	MS	10499	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	10/08/2005	14/09/2005	MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA. DECADÊ…	—	—
S3	MS	10122	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	10/08/2005	14/09/2005	MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE TIDA P…	—	—

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