PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública objetivando impedir a cobrança de tributo. 2. Embargos de divergência providos.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.